Brasil

Federal

Lei nº 13.476, de 28 de Agosto de 2017

28/08/2017

LEI-13476-2017-08-28

Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado, e a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015; e revoga dispositivo da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004.

urn:lex:br:federal:lei:2017-08-28;13476

2017-08-29

Diário Oficial da União. Seção 1. 29/08/2017. p. 5
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=5&data=29/08/2017 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.476&ementa=2&data=20170828 ]

2017-08-29

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2017/lei-13476-28-agosto-2017-785408-publicacaooriginal-153663-pl.html ]

2017-08-29

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/17759282/publicacao/17759291 ]