LEI-13424-2017-03-28 , Lei de Revisão do Marco Regulatório da Radiodifusão
Ementa
Altera as Leis nºs 5.785, de 23 de junho de 1972, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 4.117, de 27 de agosto de 1962, 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão, e dá outras providências.
Diário Oficial da União. Seção 1. 29/03/2017. p. 1 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=29/03/2017 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.424&ementa=2&data=20170328 ]
Publicação Original
2017-03-29
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2017/lei-13424-28-marco-2017-784528-publicacaooriginal-152238-pl.html ]
Publicação Original
2017-03-29
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/17666446/publicacao/17666455 ]