Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 747/2016
Data
03/10/2016
Apelido
[ MPV 747/2016 > VET 4/2017 : LEI-13424-2017-03-28 ]. Renovação radiofusão
Ementa
Altera a Leiº 5.785, de 23 de junho de 1972, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 5.785, de 23 de junho de 1972, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 4.117, de 27 de agosto de 1962, 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2016-10-03;747
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 13.424, de 28 de Março de 2017
Norma Gerada
Lei nº 13.424 de 28/03/2017

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto Oficial Remetido à Sanção
2017-03-09
Projeto de Lei de Conversão [ Altera a Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-03-07
Documento Não categorizado [ Alteração redacional em plenário ao PLV nº 1/2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-03-07
Avulso de parecer [ Parecer de Plenário que conclui por adequação redacional ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-02-23
Quadro de Medidas Provisórias [ Quadro Comparativo MPV X PLV Comissão X PLV Câmara dos Deputados ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-02-22
Avulso de PLV [ Altera as Leis nºs 5.785, de 23 de junho de 1972, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 4.117, de 27 de agosto de 1962, 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2017-02-22
Projeto de Lei de Conversão [ Altera as Leis nºs 5.785, de 23 de junho de 1972, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 4.117, de 27 de agosto de 1962, 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5051976&disposition=inline ]
Texto
2017-02-21
Relatório Legislativo [ PARECER PROFERIDO NA COMISSÃO MISTA DESTINADA A APRECIAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 747, DE 2016 COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO Altera a Leiº 5.785, de 23 de junho de 1972, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão. Autor: PODER EXECUTIVO Relator: Deputado NILSON LEITÃO ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5046393&disposition=inline ]
Texto
2017-02-21
Decisão de Comissão
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-02-21
Relatório Legislativo [ Complementação de Voto 2 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-02-21
Projeto de Lei de Conversão [ PLV aprovado na Comissão ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2017-02-21
Avulso de parecer [ Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pela aprovação da Medida Provisória nº 747/2016 na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-12-14
Relatório Legislativo [ Relatório apresentado em 14.12.2016. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-11-21
Requerimento. [ Requerimento nº 1, de 2016, do Senador Cidinho Santos ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-11-21
Requerimento. [ Requerimento nº 1, retificado ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-10-14
Nota Técnica [ Nota Técnica nº 46/2016 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-10-11
Emenda.
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-10-10
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-10-10
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-10-10
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-10-10
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-10-10
Emenda
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Texto
2016-10-10
Emenda
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Texto
2016-10-10
Emenda
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Texto
2016-10-10
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-10-10
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-10-10
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-10-10
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-10-10
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-10-10
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-10-10
Emenda
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Texto
2016-10-10
Emenda
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Texto
2016-10-10
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-10-07
Sumário Executivo
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Texto
2016-10-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-10-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-10-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-10-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-10-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-10-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-10-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-10-06
Emenda
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Texto
2016-10-06
Emenda
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Texto
2016-10-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-10-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-10-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2016-10-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2016-10-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-10-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2016-10-06
Emenda
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Texto
2016-10-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-10-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-10-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-10-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-10-05
Avulso inicial da matéria [ Avulso da Matéria ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-10-05
Listagem ou relatório descritivo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-10-05
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-10-05
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-10-05
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-10-04
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-10-04
Quadro Comparativo [ Legislação X MPV ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2016-10-04
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3538794&disposition=inline ]
Publicação Original
2016-10-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1495360 ]
Texto Inicial
2016-10-03
Medida Provisória [ Altera a Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=2517971&disposition=inline ]

2023-01-28T03:46:03.000Z [ 1076733 ]