Brasil

Federal

Lei nº 13.416, de 23 de Fevereiro de 2017

23/02/2017

LEI-13416-2017-02-23

Autoriza o Banco Central do Brasil a adquirir papel-moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro.

urn:lex:br:federal:lei:2017-02-23;13416

2017-02-24

Diário Oficial da União. Seção 1. 24/02/2017. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=24/02/2017 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.416&ementa=2&data=20170223 ]

2017-02-24

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2017/lei-13416-23-fevereiro-2017-784387-publicacaooriginal-152047-pl.html ]

2017-02-24

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/17648375/publicacao/17648384 ]