Brasil

Federal

Lei nº 13.339, de 20 de Setembro de 2016

20/09/2016

LEI-13339-2016-09-20

Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral, no valor de R$ 150.000.000,00, para o fim que especifica.

urn:lex:br:federal:lei:2016-09-20;13339

2016-09-21

Diário Oficial da União. Seção 1. 21/09/2016. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=21/09/2016 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.339&ementa=2&data=20160920 ]

2016-09-21

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2016/lei-13339-20-setembro-2016-783631-publicacaooriginal-151097-pl.html ]

2016-09-21

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/602564/publicacao/15653215 ]