Brasil

Federal

Lei nº 13.262, de 22 de Março de 2016

22/03/2016

LEI-13262-2016-03-22

Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e adquirirem participação nos termos e condições previstos no art. 2º da Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009; reabre o prazo previsto no art. 9º da Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015; altera a data da exigibilidade do disposto no inciso II do § 1º e no § 3º do art. 10 da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003; e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:2016-03-22;13262

2016-03-23

Diário Oficial da União. Seção 1. 23/03/2016. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=23/03/2016 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.262&ementa=2&data=20160322 ]

2016-03-23

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2016/lei-13262-22-marco-2016-782620-publicacaooriginal-149812-pl.html ]

2016-03-23

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/602487/publicacao/15639575 ]