Brasil

Federal

Lei nº 13.195, de 25 de Novembro de 2015

25/11/2015

LEI-13195-2015-11-25

Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para estabelecer que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF ficará encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR até a completa liquidação das obrigações deste Fundo, as Leis nºs 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

urn:lex:br:federal:lei:2015-11-25;13195

2016-06-02

Diário Oficial da União. Seção 1. 02/06/2016. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=02/06/2016 ]

2015-11-26

Diário Oficial da União. Seção 1. 26/11/2015. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=26/11/2015 ]

2016-06-30

Diário Oficial da União. Seção 1. 30/06/2016. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=30/06/2016 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.195&ementa=2&data=20151125 ]

2015-11-26

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2015/lei-13195-25-novembro-2015-781953-publicacaooriginal-148741-pl.html ]

2015-11-26

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/585007/publicacao/15621243 ]