Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 682/2015
Data
13/07/2015
Apelido
[ MPV 682/2015 > VET 55/2015 : LEI-13195-2015-11-25 ]
Ementa
Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para estabelecer que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF ficará encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR até a completa liquidação das obrigações deste Fundo. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para estabelecer que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF ficará encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR até a completa liquidação das obrigações deste Fundo, as Leis nºs 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2015-07-13;682
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Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto Oficial Remetido à Sanção
2015-11-05
Projeto de Lei de Conversão
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Texto
2015-10-28
Avulso inicial da matéria [ PLV nº 19, de 2015 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3907702&disposition=inline ]
Texto
2015-10-22
Quadro Comparativo [ MPV 682/2015 X PLV 19/2015 Comissão X PLV 19/2015 Câmara ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3907693&disposition=inline ]
Texto
2015-10-15
Avulso de parecer [ Parecer nº 79, de 2015-CN ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3907684&disposition=inline ]
Texto
2015-10-14
Relatório Legislativo [ Complementação de Voto apresentada em 14.10.2015 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3907657&disposition=inline ]
Texto
2015-10-14
Quadro Comparativo [ Legislação X MPV 682/15 X PLV 19/15 (CM) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto Final
2015-10-14
Medida Provisória [ Texto do PLV aprovado pela Comissão Mista ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2015-10-07
Relatório Legislativo [ Relatório recebido em 07.10.2015 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2015-07-21
Emenda.
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2015-07-20
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2015-07-20
Emenda
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2015-07-16
Emenda
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Texto
2015-07-16
Emenda
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2015-07-16
Emenda
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2015-07-16
Emenda
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2015-07-16
Nota Técnica
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2015-07-16
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2015-07-16
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2015-07-16
Emenda
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2015-07-16
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2015-07-15
Sumário Executivo
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2015-07-15
Avulso inicial da matéria
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2015-07-15
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2015-07-15
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2015-07-15
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2015-07-15
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2015-07-15
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2015-07-15
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2015-07-15
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2015-07-15
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2015-07-15
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2015-07-15
Emenda
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Texto
2015-07-14
Quadro Comparativo [ Lei nº 12.712/12 X MPV ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3907162&disposition=inline ]
Texto
2015-07-14
Sumário Executivo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3907180&disposition=inline ]
Publicação Original
2015-07-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1360656 ]
Texto Inicial
2015-07-13
Medida Provisória [ Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para estabelecer que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF ficará encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR até a completa liquidação das obrigações deste Fundo. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3036991&disposition=inline ]

2023-01-28T03:44:56.000Z [ 1071398 ]