Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.979, de 27 de Maio de 2014
Data
27/05/2014
Apelido
LEI-12979-2014-05-27
Ementa
Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo; e revoga o Decreto-Lei nº 880, de 18 de setembro de 1969.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2014-05-27;12979
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
MPV 628/2013
Projeto de Origem
[ Medida Provisória nº 628/2013 > Veto nº 8/2014 : Lei nº 12.979 de 27/05/2014 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2014-05-28
Diário Oficial da União. Seção 1. 28/05/2014. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=28/05/2014 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.979&ementa=2&data=20140527 ]
Publicação Original
2014-05-28
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2014/lei-12979-27-maio-2014-778804-publicacaooriginal-144213-pl.html ]
Publicação Original
2014-05-28
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/584790/publicacao/15624313 ]

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