Brasil

Federal

Lei nº 12.877, de 31 de Outubro de 2013

31/10/2013

LEI-12877-2013-10-31

Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 380.000.000,00, para viabilizar o pagamento de subvenção econômica às unidades industriais produtoras de etanol combustível da Região Nordeste.

urn:lex:br:federal:lei:2013-10-31;12877

2013-11-01

Diário Oficial da União. Seção 1. 01/11/2013. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=01/11/2013 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.877&ementa=2&data=20131031 ]

2013-11-01

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2013/lei-12877-31-outubro-2013-777360-publicacaooriginal-141645-pl.html ]

2013-11-01

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/591325/publicacao/15615967 ]