Brasil

Federal

Lei nº 12.789, de 21 de Fevereiro de 2013

21/02/2013

LEI-12789-2013-02-21

Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios no exercício de 2012, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

urn:lex:br:federal:lei:2013-02-21;12789

2013-02-22

Diário Oficial da União. Seção 1. 22/02/2013. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=22/02/2013 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.789&ementa=2&data=20130221 ]

2013-02-22

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2013/lei-12789-21-fevereiro-2013-775427-publicacaooriginal-139118-pl.html ]

2013-02-22

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/588165/publicacao/15768778 ]