Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 17/08/2012. p. 1
Republicação
2012-08-21
Diário Oficial da União. Seção 1. 21/08/2012. p. 1 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=21/08/2012 ]
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.708&ementa=2&data=20120817 ]
Publicação Original
2012-08-17
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2012/lei-12708-17-agosto-2012-774039-publicacaooriginal-137401-pl.html ]
Publicação Original
2012-08-17
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/588084/publicacao/15776430 ]