Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011
 

Data
18/11/2011
 

Apelido
LEI GERAL DE ACESSO À INFORMAÇAO PUBLICA - LAI
 

Ementa
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2011-11-18;12527
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=264259 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2011/lei-12527-18-novembro-2011-611802-norma-pl.html ]
 

Publicação Oficial
Publicação Original
2011-11-18
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 18/11/2011. p. 1

Publicação Original
2011-11-18
Diário Oficial da União. Seção 1-Extra. 18/11/2011.
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1000&pagina=1&data=18/11/2011 ]


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.527&ementa=2&data=20111118 ]

Publicação Original
2011-11-18
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2011/lei-12527-18-novembro-2011-611802-publicacaooriginal-134287-pl.html ]

Publicação Original
2011-11-18
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=264259&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2014 Lima, Fábio Lucas de AlbuquerqueElementos de direito administrativo disciplinar: conforme a Lei Federal n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com as alterações da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011Fábio Lucas de Albuquerque Lima ; prefácio, José de Castro Meira. --341.3Livro
2013 Mafra, FranciscoAção civil pública (Lei nº 7.347, de 24.07.1985): avanços necessáriosFrancisco Mafra. --341.4622Artigo de revista
2013 Moraes, Antonio Carlos Flores deAcesso à informação: um direito fundamentalAntonio Carlos Flores de Moraes. --341.2art8_par4Artigo de revista
2013 Soares, Fabiana de MenezesAcesso à informação pública: uma leitura da lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011Fabiana de Menezes Soares, Tarciso Dal Maso Jardim, Thiago Brazileiro Vilar Hermont. --341.3836Livro
2013 Ungaro, GustavoA Lei de acesso à informação deve ser total e irrestrita? SimGustavo Ungaro. --341.2Artigo de revista
2013 Schiefler, Gustavo Henrique CarvalhoAnotações sobre o regime jurídico aplicável ás informações disponibilizadas pela administração pública na rede mundial de computadoresGustavo Henrique Carvalho Schiefler. --341.2Artigo de revista
2013 Mota Junior, João Francisco daA recente Lei de acesso à informação (LAI) e o direito fundamental à informaçãoJoão Francisco da Mota Junior. --341.2Artigo de revista
2013 Guimarães, Arianna StagniDireito à comunicação: relação entre os meios de comunicação e o exercício da democraciaArianna Stagni Guimarães. --.341.272Livro
2013 Lima, Arnaldo EstevesLei de acesso à informação: caso concretoArnaldo Esteves Lima. --341.41Artigo de revista
2013 Kauss, Lais FragaLei de acesso à informação: consequências para a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSSLais Fraga Kauss.--341.2Artigo de revista
2013 Nunes, Márcio Tadeu GuimarãesLei de acesso à informação : reconstrução da verdade histórica, ambientes regulatórios e o direito à intimidade: Márcio Tadeu Guimarães Nunes. --Livro
2013 Copola, GinaLei de acesso à informação. Publicação de vencimentos de servidores. Reponsabilidade civil do EstadoGina Copola. --341.2 Artigo de revista
2013 Heinen, JulianoLei de acesso à informação (Lei nº 12.527/2011): para uma interpretação constitucional do pedido de acessoJuliano Heinen. --341.3Artigo de revista
2013 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935O acesso à informação prevista em lei é geral e irrestrito? NãoIves Gandra da Silva Martins. --341.2art3_cpt_inc1Artigo de revista
2013 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935O acesso à informação prevista em lei é geral e irrestrito? NãoIves Gandra da Silva Martins. --341.2art4_cpt_inc3Artigo de revista
2013 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935O acesso à informação prevista em lei é geral e irrestrito? NãoIves Gandra da Silva Martins. --341.2art7_par1Artigo de revista
2013 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935O acesso à informação prevista em lei é geral e irrestrito? NãoIves Gandra da Silva Martins. --341.2art7_par2Artigo de revista
2013 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935O acesso à informação prevista em lei é geral e irrestrito? NãoIves Gandra da Silva Martins. --341.2art23Artigo de revista
2013 Ferreira, Alexsandro FonsecaO direito coletivo de acesso à informação pública: um estudo comparado entre a legislação brasileira e a colombiana = The collective right of access to public information : a comparative study between brazilian and colombian lawsAlexsandro Fonseca Ferreira, Marcelo Rodrigues Mazzei, Zaiden Geraige Neto. --341.2Artigo de revista
2013 Soares, Ricardo Maurício FreireO direito fundamental à memória e à verdadeRicardo Maurício Freire Soares, Claiz Maria Pereira Gunça dos Santo, Tiago Silva de Freitas. --341.2Livro
2013 Paes, Eneida BastosOs desafios da informação da nova lei de acesso à informação: lei nº 12.527/2011Eneida Bastos Paes. --341.2Artigo de revista
2013 Saddy, AndréSilêncio administrativo no direito brasileiro: contém análise de ordenamentos jurídicos estrangeirosAndré Saddy. --341.362Livro
2012 Sales, Tainah SimõesAcesso à informação, controle social das finanças públicas e democracia: análise dos portais da transparência dos estados brasileiros antes e após o advento da Lei nº 12.527/2011Tainah Simões Sales. --341.3Artigo de revista
2012 Pereira, Marcelo HenriqueAcesso à informação da lei à realidadepor Marcelo Henrique Pereira. --340Artigo de revista
2012 Mafra Filho, Francisco de Salles AlmeidaAcesso à informação no Brasil: Lei nº 12.527/11 : análise inicialFrancisco de Salles Almeida Mafra Filho. --341.2Artigo de revista
2012 Mota Junior, João FranciscoA LAI e a proteção legal ao servidor denunciante: "O Whistleblower"João Francisco da Mota Junior. --341.1Artigo de revista
2012 Fernandes, Jorge Ulisses JacobyA lei de acesso à informaçãoJorge Ulisses Jacoby Fernandes, Kayan Reis de Souza. --341.2Artigo de revista
2012 Mota Junior, João Francisco daA Lei de acesso à informação (LAI) e a cultura da transparênciaJoão Francisco da Mota Junior. --341.272Artigo de revista
2012 Costa, João Pedro CorrêaA Lei de acesso à informação e a diplomacia brasileiraJoão Pedro Corrêa Costa. --341.2Artigo de revista
2012 Faro, Julio PinheiroA Lei nº 12527/11 e a guerra com os servidores públicos: transprarência X privacidadeJulio Pinheiro Faro, Marcelo Sant'anna Vieira Gomes. --341.2Artigo de revista
2012 Amorim, Victor Aguiar Jardim deAnálise sobre a repercussão da lei de acesso à informação em relação à divulgação dos dados remuneratórios dos servidores públicosVictor Aguiar Jardim de Amorim. --341.27Artigo de revista
2012 Homercher, EvandroAnotações à Lei de acesso às informações públicas: lei nº 12.527 de novembro de 2011Evandro Homercher. --Livro
2012 Badin, Luiz ArmandoA renovação administrativa do Poder Judiciário pela cultura da transparênciaLuiz Armando Badin. --341.2Artigo de revista
2012 Jorge, Higor Vinicius NogueiraCibercidadania: a fiscalização da atuação dos políticos pela Internetpor Higor Vinicius Nogueirea Jorge [entrevistado]. --341.2Artigo de revista
2012 Faria, Tiago Silveira deContrato de imagem x contrato de trabalho: as implicações do art. 87-A da Lei Pelépor Tiago Silveira de Faria. --341.6Artigo de revista
2012 Elias, Gustavo TerraDa publicidade à transparência: o percurso para a reafirmação da democracia participativaGustavo Terra Elias. --341.2Artigo de revista
2012 Ribeiro Filho, Helso do CarmoDireito à informação e a privacidade do servidor públicopor Helso do Carmo Ribeiro Filho e Flávio Cordeiro Antony Filho. --Artigo de revista
2012 Rodrigues, João GasparDivulgação de dados remuneratórios de servidores públicos: aspectos jurídicosJoão Gaspar Rodrigues. --341.2Artigo de revista
2012 Bicalho, GuilhermeÉtica, cidadania e realidade brasileira: uma abordagem sobre transparência fiscalpor Guilherme Bicalho. --341.38Artigo de revista
2012 Carneiro, João Geraldo PiquetImpactos da Lei de Transparência no controle das compras públicasJoão Geraldo Piquet Carneiro, Arthur Lima Guedes, Daniel Vieira Bogéa Soares. --341.2Artigo de revista
2012 Carvalho, Antonio Carlos AlencarInovações ao Regime Disciplinar dos Servidores Públicos da União: a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011Antonio Carlos Alencar Carvalho. --341.33 Artigo de revista
2012 D'Urso, Luiz Flávio BorgesLei de acesso à informação pública amplia a cidadaniaLuiz Flávio Borges D'Urso. --Artigo de revista
2012 Silveira, Marco Antonio KaramLei de acesso a informações públicas (Lei no 12.257/2011): democracia, república e transparência no estado constitucionalMarco Antonio Karam Silveira. --341.2Artigo de revista
2012 Silveira, Marco Antonio KaramLei de acesso a informações públicas (Lei nº 12.527/2011): democracia, república e transparência no estado constitucionalMarco Antonio Karam Silveira. --341.2Artigo de revista
2012 Araújo, Giovana Benevides SalesManual da lei de acesso à informação pública: implementação da lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, e alguns aspectos polêmicosGiovana Benevides Sales Araújo. --Livro
2012 Souza, Victor Roberto Corrêa deO acesso à informação na legislação brasileiraVictor Roberto Corrêa de Souza. --341.2744Artigo de revista
2012 Ruaro, Regina LindenO direito de privacidade do servidor na Lei de Acesso à Informação e sua consequência no crime de violação do sigilo funcionalRegina Linden Ruaro, Temis Limberger. --341.2738Artigo de revista
2012 Araújo, Flaviane Ribeiro deO procedimento recursal na Lei de acesso à informaçãoFlaviane Ribeiro de Araújo. --341.3Artigo de revista
2012 Paes, Eneida BastosOs desafios da implementação da nova Lei de Acesso à Informação - Lei 12.527/11Eneida Bastos Paes. --341.2Artigo de revista
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2012 Senhoras, Elói MartinsTransparência na administração públicaElói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz. --341.31Artigo de revista
2012 Rigolin, Ivan Barbosa, 1953Transparência não é devassa, nem na Lei nº 12.527/2011Ivan Barbosa Rigolin. --341.2 Artigo de revista
2012 Pereira, Gabrielle TatithVerdade, verdade histórica e regimes ditatoriais: o direito fundamental à verdade nos processos de transição de estados de exceção para estados democráticos = Truth, historical truth and dictatorships : the fundamental right to the truth in transition process of undemocratic states to democratic statesGabrielle Tatith Pereira. --341.272Artigo de revista
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2014-05-31T21:17:43.000Z [ 727208 ]