Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011
Data
18/11/2011
Apelido
Lei de Acesso à Informação, LAI
Apelido
LEI-12527-2011-11-18 , LEI GERAL DE ACESSO À INFORMAÇAO PUBLICA - LAI
Apelido
LEI GERAL DE ACESSO À INFORMAÇAO PUBLICA - LAI
Ementa
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2011-11-18;12527
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Publicação Oficial
Publicação Original
2011-11-18
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 18/11/2011. p. 1
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.527&ementa=2&data=20111118 ]
Publicação Original
2011-11-18
Câmara dos Deputados (text/html)
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2011/lei-12527-18-novembro-2011-611802-publicacaooriginal-134287-pl.html ]
Publicação Original
2011-11-18
Senado Federal (text/html)
[ http://legis.senado.leg.br/legislacao/PublicacaoSigen.action?id=584383&tipoDocumento=LEI-n&tipoTexto=PUB ]
Publicação Original
2011-11-18
Senado Federal (text/html)
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=264259&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB ]
Doutrina Referenciada
| Edição | 1º Autor | Título | Responsabilidade | Classe | Dispositivo | Tipo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 2018 | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM) | A JMU e a Lei de acesso à informação (LAI) | Superior Tribunal Militar. -- | 341.272 | Folheto | |
| 2018 | Rangel, Tauã Lima Verdan | A Lei de acesso à informação em destaque: ponderações ao reconhecimento do direito à informação como fundamental à luz da moldura constitucional | Tauã Lima Verdan Rangel. -- | 341.272 | Artigo de revista | |
| 2018 | Regules, Luis Eduardo Patrone | A Lei nº 12.527/2011 e as entidades do terceiro setor | Luis Eduardo Patrone Regules. -- | 341.3 | Artigo de revista | |
| 2018 | Peixoto, Bruno Teixeira | Como a corrupção está destruindo o meio ambiente: considerações a partir da operação moeda verde | Bruno Teixeira Peixoto, Maria Leonor Cavalcanti Ferreira Codonho. -- | 341.347 | Artigo de revista | |
| 2018 | Lídice, Roberta | Da atuação da ouvidoria na administração pública como órgão de transparência e controle social | Roberta Lídice. -- | 341.31 | Artigo de revista | |
| 2018 | Mendonça, Crystianne | Dever fundamental de publicidade administrativa: uma análise sob a transparência pública na gestão estatal e a efetividade da participação popular nas ações da administração pública brasileira | Crystianne Mendonça, Luiz Carlos Figueira Melo. -- | 341.24 | Artigo de revista | |
| 2018 | Lídice, Roberta | Lei de acesso à informação: um direito fundamental do cidadão frente às informações públicas | Roberta Lídice. -- | 341.272 | Artigo de revista | |
| 2018 | Nunes, Carine de Oliveira | Lei nº 12.527/11: a relevância da Lei de acesso à informação para o efetivo controle social da gestão pública no Brasil | Carine de Oliveira Nunes.-- | 341.272 | Art. 3° | Artigo de revista |
| 2018 | Nunes, Carine de Oliveira | Lei nº 12.527/11: a relevância da Lei de acesso à informação para o efetivo controle social da gestão pública no Brasil | Carine de Oliveira Nunes.-- | 341.272 | Art. 1° | Artigo de revista |
| 2018 | Cappelli, Sílvia | O Acordo de Escazú e os direitos de acesso em temas ambientais: o potencial do acordo para o direito ambiental brasileiro | Sílvia Cappelli, Rubens Born, Henrique Ribeiro Góes. -- | 341.347 | Artigo de revista | |
| 2018 | Leoni, Fernanda | O processo sancionatório no TCU e os princípios do direito administrativo sancionador | Fernanda Leoni. -- | 341.385 | Artigo de revista | |
| 2018 | Vuolo, Cassyra L | Plano plurianual e a audiência pública: planejando sob um novo olhar | Cassyra L. Vuolo. -- | 341.257 | Artigo de revista | |
| 2018 | Dall'Olio, Leandro Luis dos Santos | Regulamentação da Lei de acesso à informação nos municípios | Leandro Luis dos Santos Dall'Olio. -- | 341.272 | Artigo de revista | |
| 2018 | Senhoras, Elói Martins | Transparência ativa e passiva no Brasil à luz das leis da transparência e de acesso à informação | Elói Martins Senhoras, Cândida Alzira Bentes de Magalhães Senhoras. -- | 341.272 | Artigo de revista | |
| 2018 | Silva, Kathiana Isabelle Lima da | Transparência e governo eletrônico | Kathiana Isabelle Lima da Silva. -- | 341.31 | Art. 6° inciso I | Artigo de revista |
| 2018 | Haber Neto, Michel | Transparência fiscal & sigilo tributário | Michel Haber Neto. -- | 341.38 | Livro | |
| 2018 | Silveira, Hélio Freitas de Carvalho da | Tratamento de dados pessoais e a propaganda eleitoral na internet: os desafios do direito eleitoral no atual momento de desenvolvimento tecnológico | Hélio Freitas de Carvalho da Silveira, Marcelo Santiago de Padua Andrade. -- | 341.28492 | Artigo de revista | |
| 2017 | Mello, Elizabete Rosa de | A (i)legalidade da regulamentação da licitação por adesão e a aplicação da Lei da Acesso à Informação | Elizabete Rosa de Mello, Eliane Beatriz Cunha e Marcela Coelho Andrade. -- | 341.3527 | Artigo de revista | |
| 2017 | Dionisio, Pedro de Hollanda | A exploração da imagem empresarial como instrumento regulatório: entre o constrangimento público e o fomento reputacional | Pedro de Hollanda Dionisio. -- | 341.3 | Artigo de revista | |
| 2017 | Ferreira, Ana Carolina | A indexação da jurisprudência e o vocabulário controlado do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais | Ana Carolina Ferreira. -- | 340 | Art. 6° | Artigo de revista |
| 2017 | Ferreira, Ana Carolina | A indexação da jurisprudência e o vocabulário controlado do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais | Ana Carolina Ferreira. -- | 340 | Art. 7° | Artigo de revista |
| 2017 | Ferreira, Eliana Junqueira Munhós | A Lei de acesso à informação no âmbito do judiciário e a vinculação do SIC às ouvidorias judiciárias: uma proposta para o monitoramento e gestão da informação | Eliana Junqueira Munhós Ferreira. -- | 341.27321 | Artigo de revista | |
| 2017 | Limberger, Têmis | A Lei de acesso à informação pública e a decisão do STF na Repercussão geral n° 483: o desencontro entre interesse público e vida privada dos servidores públicos | Têmis Limberger, Renée Cristina Herlin Ritter. -- | 341.272 | Artigo de revista | |
| 2017, 2015 | Tourinho, Rita | A Lei de improbidade administrativa na garantia do acesso à informação | Rita Tourinho. -- | 341.336 | Art. 23 | Artigo de revista |
| 2017, 2015 | Tourinho, Rita | A Lei de improbidade administrativa na garantia do acesso à informação | Rita Tourinho. -- | 341.336 | Art. 32 | Artigo de revista |
| 2017, 2015 | Tourinho, Rita | A Lei de improbidade administrativa na garantia do acesso à informação | Rita Tourinho. -- | 341.336 | Art. 21 | Artigo de revista |
| 2017, 2015 | Tourinho, Rita | A Lei de improbidade administrativa na garantia do acesso à informação | Rita Tourinho. -- | 341.336 | Art. 24 | Artigo de revista |
| 2017 | Assis, Carlos Eduardo Araujo de | A obrigatoriedade de publicação da contratação de objeto de pequeno valor | Carlos Eduardo Araujo de Assis. -- | 341.3527 | Art. 3° | Artigo de revista |
| 2017, 2014 | Dal Pozzo, Augusto Neves | A responsabilidade dos agentes pela prática de atos ilícitos e de improbidade administrativa na Lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/11) | Augusto Neves Dal Pozzo. -- | 341.2 | Artigo de revista | |
| 2017 | Salomão Filho, Calixto, 1965 | Breves notas sobre transparência e publicidade na arbitragem societária | Calixto Salomão Filho. -- | 341.4618 | Artigo de revista | |
| 2017 | Cavalcante, Juliana Rodrigues Barreto | Caminhos da democracia participativa: participação popular nos tribunais de contas | Juliana Rodrigues Barreto Cavalcante, Juliana Silva Rodrigues. -- | 341.3 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2017 | Cavalcante, Juliana Rodrigues Barreto | Caminhos da democracia participativa: participação popular nos tribunais de contas | Juliana Rodrigues Barreto Cavalcante, Juliana Silva Rodrigues. -- | 341.3 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2017 | Souza, Daphne de Abreu | Cinco anos da Lei de acesso à informação | Daphne de Abreu Souza.-- | 341.272 | Artigo de revista | |
| 2017 | Pires, Thula Rafaela de Oliveira | Controle social da administração pública, transparência administrativa e acesso à informação: análise comparada da Lei brasileira nº 12.527, de 2011, e da Lei espanhola nº 19, de 2013 | Thula Rafaela de Oliveira Pires e Emerson Affonso da Costa Moura. -- | 341.3 | Artigo de revista | |
| 2017 | Pomade, Adélie | Droit à l’information environnementale et gouvernance. Perspective franco-brésilienne | Adélie Pomade, Eliane Cristina Pinto Moreira. -- | 341.272 | Artigo de revista | |
| 2017 | Travaglia, Karina Ramos | Fortalecimento da governança: uma agenda contemporânea para o setor público brasileiro | Karina Ramos Travaglia, Luís Filipe Vellozo Nogueira de Sá. -- | 341.3 | Artigo de revista | |
| 2017 | Laure, Andressa Campos | Lei de acesso à informação: a importância da transparência e do controle social para o funcionamento da administração pública | Andressa Campos Laure. -- | 341.272 | Artigo de revista | |
| 2017 | Idalino, Semíramis Daros | Lei de acesso à informação brasileira n° 12.527/11 e graus de democracia: estudo de caso em portais de municípios do sul catarinense e análise da implementação da LAI no Brasil | Semíramis Daros Idalino. | 341.272 | Art. 11 § 1° | Artigo de revista |
| 2017 | Idalino, Semíramis Daros | Lei de acesso à informação brasileira n° 12.527/11 e graus de democracia: estudo de caso em portais de municípios do sul catarinense e análise da implementação da LAI no Brasil | Semíramis Daros Idalino. | 341.272 | Art. 11 § 2° | Artigo de revista |
| 2017 | Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Coordenação de Arquivo | Manual de procedimentos para o tratamento da informação com restrição de acesso | Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação, Coordenação de Arquivo. -- | Livro | ||
| 2017 | Ayala, Patrick de Araújo | Meio ambiente - Direito à informação - Ilegalidade de cartilha do Ibama contendo informações sobre atividade de industrialização e comércio de pneus - Inadmissibilidade - Garantia de eficácia do direito de participação das pessoas na formulação, implementação e fiscalização de políticas públicas de salvaguarda da biota e saúde humana - Princípio da precaução que se mostra no campo da transparência e publicidade do Estado - Promoção, ademais, da conscientização pública para com o meio ambiente | Patrick de Araújo Ayala. -- | 342.272 | Art. 3° inciso IV | Artigo de revista |
| 2017 | Juruena, Cynthia Gruenling | O cumprimento das informações acerca das licitações e contratos celebrados nos portais da transparência: uma análise qualitativa de municípios do Rio Grande do Sul | Cynthia Gruenling Juruena, Denise Bittencourt Friedrich. -- | 341.352 | Artigo de revista | |
| 2017 | Chagas, Claudia Maria de Freitas | O dilema entre o acesso à informação e a intimidade | Claudia Maria de Freitas Chagas. -- | 341.272 | Livro | |
| 2017 | Santos, Mauro Sérgio dos | O direito à informação como pressuposto fundamental de um ambiente saudável: reflexão comparativa entre a Convenção de Aarhus e a Lei 12.527/2011 | Mauro Sérgio dos Santos. -- | 341.347 | Artigo de revista | |
| 2017 | Schiefler, Gustavo Henrique Carvalho | O orçamento estimado nas licitações das empresas estatais | Gustavo Henrique Carvalho Schiefler. -- | 341.3527 | Art. 24 § 1° inciso I | Artigo de revista |
| 2017 | Creuz, Luís Rodolfo Cruz e, 1975 | O programa empresa pró-ética: estudo sobre a iniciativa do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) e do Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social | Luís Rodolfo Cruz e Creuz. -- | 341.55 | Art. 33 | Artigo de revista |
| 2017 | Lídice, Roberta | Ouvidoria como instrumento de controle interno na administração pública: transparência como instrumento democrático | Roberta Lídice. -- | 341.272 | Artigo de revista | |
| 2017 | Pinheiro, Flavia de Campos | Por uma Lei de acesso à informação em âmbito municipal? | Flavia de Campos Pinhero, Nuno Roberto Coleho Pio. -- | 341.2735 | Artigo de revista | |
| 2017 | Garcia, Gustavo Filipe Barbosa | Trabalho em condições análogas à de escravo e cadastro de empregadores: dignidade humana e direito à informação | Gustavo Filipe Barbosa Garcia. -- | 341.2721 | Artigo de revista | |
| 2017 | Morais, Michel | Transparência administrativa e a divulgação da remuneração dos servidores públicos: o caso da Câmara dos Deputados e do Senado Federal | Michel Morais. -- | 341.33 | Artigo de revista | |
| 2017 | Borges, Priscila Kelly Fernandes Pedroso | Transparência administrativa e o controle externo dos tribunais de contas | Priscila Kelly Fernandes Pedroso Borges. -- | 341.3 | Artigo de revista | |
| 2016 | Bueno, Ricardo Luiz Pereira | Administração pública brasileira no século 21: seis grandes desafios | Ricardo Luiz Pereira Bueno, Gabriela de Brelàz, Natasha Schmitt Caccia Salinas. -- | 341.32 | Artigo de revista | |
| 2016 | Almeida Filho, Antônio Luiz Medeiros de | A Lei de acesso à informação no Estado democrático brasileiro | Antônio Luiz Medeiros de Almeida Filho. -- | 341.272 | Art. 3° | Artigo de revista |
| 2016 | Almeida Filho, Antônio Luiz Medeiros de | A Lei de acesso à informação no Estado democrático brasileiro | Antônio Luiz Medeiros de Almeida Filho. -- | 341.272 | Art. 4° | Artigo de revista |
| 2016 | Monteiro, Ricardo Vidotto | Análise jurisprudencial da Lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/11) | Ricardo Vidotto Monteiro. -- | 341.2 | Artigo de revista | |
| 2016 | Ferreira, Hélio Rios | As exceções ao direito fundamental de acesso à informação | Hélio Rios Ferreira. -- | 341.272 | Art. 22 | Artigo de revista |
| 2016 | Ferreira, Hélio Rios | As exceções ao direito fundamental de acesso à informação | Hélio Rios Ferreira. -- | 341.272 | Art. 34 | Artigo de revista |
| 2016 | Ferreira, Hélio Rios | As exceções ao direito fundamental de acesso à informação | Hélio Rios Ferreira. -- | 341.272 | Art. 25 § 2° | Artigo de revista |
| 2016 | Ferreira, Hélio Rios | As exceções ao direito fundamental de acesso à informação | Hélio Rios Ferreira. -- | 341.272 | Art. 31 inciso II | Artigo de revista |
| 2016 | Ferreira, Hélio Rios | As exceções ao direito fundamental de acesso à informação | Hélio Rios Ferreira. -- | 341.272 | Art. 31 § 1° | Artigo de revista |
| 2016 | Lovato Neto, Renato | A tutela jurídica de pós-graduandos e o processo seletivo de bolsas de doutorado no exterior | Renato Lovato Neto. -- | 341.418 | Art. 31 | Artigo de revista |
| 2016 | Lovato Neto, Renato | A tutela jurídica de pós-graduandos e o processo seletivo de bolsas de doutorado no exterior | Renato Lovato Neto. -- | 341.418 | Art. 11 § 1° | Artigo de revista |
| 2016 | Lovato Neto, Renato | A tutela jurídica de pós-graduandos e o processo seletivo de bolsas de doutorado no exterior | Renato Lovato Neto. -- | 341.418 | Art. 3° | Artigo de revista |
| 2016 | Lovato Neto, Renato | A tutela jurídica de pós-graduandos e o processo seletivo de bolsas de doutorado no exterior | Renato Lovato Neto. -- | 341.418 | Art. 4° inciso IV | Artigo de revista |
| 2016 | Michener, Gregory | Avaliação de transparência do Estado brasileiro e do Poder judiciário =: The brazilian State and transparency evaluating compliance with freedom of information | Gregory Michener, Luiz Fernando Marrey Moncau e Rafael Velasco. -- | 341.31 | Livro | |
| 2016 | Limberger, Têmis | Cibertransparência: informação pública em rede e a intimidade como um dos limites constitucionais : uma abordagem a partir do tema 483 da repercussão geral examinada pelo STF | Têmis Limberger. -- | 341.31 341.272 | Artigo de revista | |
| 2016 | Santos, Claiz Maria Pereira Gunça dos | Comissão da verdade no Brasil & justiça de transição: direito à verdade e à memória | Claiz Maria Pereira Gunça dos Santos. -- | 341.234 | Livro | |
| 2016 | Abraham, Marcus | Controle das finanças públicas, direitos fundamentais e cidadania fiscal: dos tribunais de contas à sociedade na Constituição de 1988 | Marcus Abraham, Carlos Alberto C. Santos, Fernando Raposo Franco. -- | 341.3836 | Art. 3° inciso I | Artigo de revista |
| 2016 | Abraham, Marcus | Controle das finanças públicas, direitos fundamentais e cidadania fiscal: dos tribunais de contas à sociedade na Constituição de 1988 | Marcus Abraham, Carlos Alberto C. Santos, Fernando Raposo Franco. -- | 341.3836 | Art. 3° inciso II | Artigo de revista |
| 2016 | Abraham, Marcus | Controle das finanças públicas, direitos fundamentais e cidadania fiscal: dos tribunais de contas à sociedade na Constituição de 1988 | Marcus Abraham, Carlos Alberto C. Santos, Fernando Raposo Franco. -- | 341.3836 | Art. 8° | Artigo de revista |
| 2016 | Masso, Fabiano Del, 1971 | Controle financeiro de recursos públicos e a proteção do sigilo bancário | Fabiano del Masso.-- | 342.2 | Art. 5° | Artigo de revista |
| 2016 | Masso, Fabiano Del, 1971 | Controle financeiro de recursos públicos e a proteção do sigilo bancário | Fabiano del Masso.-- | 342.2 | Art. 7° | Artigo de revista |
| 2016 | Masso, Fabiano Del, 1971 | Controle financeiro de recursos públicos e a proteção do sigilo bancário | Fabiano del Masso.-- | 342.2 | Art. 37 | Artigo de revista |
| 2016 | Masso, Fabiano Del, 1971 | Controle financeiro de recursos públicos e a proteção do sigilo bancário | Fabiano del Masso.-- | 342.2 | Art. 216 | Artigo de revista |
| 2016 | Fortini, Cristiana, 1973 | Corrupção nas licitações e contratações públicas: sinais de alerta segundo a transparência internacional | Cristiana Fortini, Fabrício Motta. -- | 341.3526 | Artigo de revista | |
| 2016 | Söthe, Ari | Evidenciação das informações contábeis: estudo nos governos municipais da região sul do Brasil | Ari Söthe, Rodrigo Prante Dill, Iara Dresel. | 341.316 | Artigo de revista | |
| 2016 | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) | Identification : BRA-2016-1-001 | Brazil Federal Supreme Court. -- | 341.2 | Artigo de revista | |
| 2016 | Quintas, Fábio Lima | Lei 12.527, de 2011: análise dos modelos para divulgar a remuneração dos agentes públicos na Internet | Fábio Lima Quintas, Dijeison Tiago Rios Nascimento. -- | 341.2732 | Artigo de revista | |
| 2016 | Ormond, Andrea | Lei de Acesso à Informação: democracia e transparência na gestão pública contemporânea | Andrea Ormond. -- | 341.2732 | Artigo de revista | |
| 2016 | Kishi, Sandra Akemi Shimada | Na encruzilhada das águas e dos conhecimentos tradicionais: necessários diálogos e controle social | Sandra Akemi Shimada Kishi. -- | 341.347 | Artigo de revista | |
| 2016 | Limberger, Têmis | O banco de preços de bens e serviços como instrumento de controle das despesas governamentais e da transparência administrativa | Têmis Limberger, Alexandre de Castro Nogueira. -- | 341.382 | Artigo de revista | |
| 2016 | Porto, Éderson Garin | O dever de colaboração como vedação a operações-supresa e comportamentos contraditórios da administração tributária | Éderson Garin Porto. -- | 341.399 | Artigo de revista | |
| 2016 | Vieira, André Luís | O princípio da publicidade e os acordos de compensação (offset) no setor de defesa: sentido e alcance da transparência administrativa | André Luís Vieira, Filipe Ramos Uaquim. -- | 341.24 | Art. 23 | Artigo de revista |
| 2016 | Vieira, André Luís | O princípio da publicidade e os acordos de compensação (offset) no setor de defesa: sentido e alcance da transparência administrativa | André Luís Vieira, Filipe Ramos Uaquim. -- | 341.24 | Art. 3° inciso I | Artigo de revista |
| 2016 | Gomes, Eva de Azevedo | O regime diferenciado de contratações públicas fere o princípio da publicidade? | Eva de Azevedo Gomes. -- | 341.3527 | Artigo de revista | |
| 2016 | Monteiro, Monique Louise de Barros | Plataforma de serviços de dados aberto do TCU: crowdsourcing, nuvem cívica e aplicativos cívicos | Monique Louise de Barros Monteiro, Marcelo Pacote, Remis Balaniuk. -- | 341.385 | Artigo de revista | |
| 2016 | Cunha Filho, Marcio Camargo | Revisitando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria de reserva de identidade de denunciantes | Marcio Camargo Cunha Filho. -- | 341.272 | Artigo de revista | |
| 2016 | Cosme, Maria Tailla Alencar | Transparência da gestão pública municipal: uma análise da sua concretização nos municípios de Teresina, Parnaíba e Picos/PI | Maria Tailla Alencar Cosme. -- | 341.28 | Art. 8° | Artigo de revista |
| 2016 | Diniz, Gleison Mendonça | Transparência digital na gestão pública: uma análise de conglomerados nos municípios cearenses | Gleison Mendonça Diniz, Diego de Queiroz Machado, Fátima Regina Ney Matos. -- | 341.3 | Artigo de revista | |
| 2016 | Carvalho Neto, Tarcisio Vieira de | Transparência do processo eleitoral brasileiro | Tarcisio Vieira de Carvalho Neto. -- | 341.2843 | Artigo de revista | |
| 2015 | Schiefler, Gustavo Henrique Carvalho | A aplicação da Lei de acesso à informação a licitações públicas e contratos administrativos | Gustavo Henrique Carvalho Schiefler. -- | 341.2 | Artigo de revista | |
| 2015 | Bento, Leonardo Valles | Acesso a informações públicas: princípios internacionais e o direito brasileiro | Leonardo Valles Bento. -- | 341.27 | Livro | |
| 2015 | Silva, Luciano Alberto Vieira da | A democratização da dispensa de licitação mediante a cotação eletrônica no governo federal | Luciano Alberto Vieira da Silva. | 341.3527 | Artigo de revista | |
| 2015 | Silva, André Brombini da | A Lei de acesso à informação e a cidadania participativa | André Brombini da Silva. -- | 341.2 | Artigo de revista | |
| 2015 | Oliveira, Geovani Ferreira de | A prestação de contas ao Tribunal de Contas da União no contexto do open government partnership | Geovani Ferreira de Oliveira. -- | 341.3 | Artigo de revista | |
| 2015 | Gomes, Ana Paula de Oliveira | A problemática da responsabilidade civil estatal no contexto da Lei de acesso à informação: memória e verdade | Ana Paula de Oliveira Gomes. -- | 341.2732 | Artigo de revista | |
| 2015 | Maceira, Irma Pereira | A proteção do direito à privacidade familiar na internet | Irma Pereira Maceira. -- | 341.2732 | Livro | |
| 2015 | Oliveira, Gustavo Justino de, 1970 | Arbitragem público-privada no Brasil: a especialidade do litígio administrativo e as especificidades do procedimento arbitral | Gustavo Justino de Oliveira, Guilherme Baptista Schwarstmann. -- | 341.4618 | Art. 23 | Artigo de revista |
| 2015 | Oliveira, Gustavo Justino de, 1970 | Arbitragem público-privada no Brasil: a especialidade do litígio administrativo e as especificidades do procedimento arbitral | Gustavo Justino de Oliveira, Guilherme Baptista Schwarstmann. -- | 341.4618 | Art. 31 | Artigo de revista |
| 2015 | Oliveira, Gustavo Justino de, 1970 | Arbitragem público-privada no Brasil: a especialidade do litígio administrativo e as especificidades do procedimento arbitral | Gustavo Justino de Oliveira, Guilherme Baptista Schwarstmann. -- | 341.4618 | Art. 22 | Artigo de revista |
| 2015 | Ferraz, Sérgio, 1936 | A responsabilização na Lei Anticorrupção | Sérgio Ferraz. -- | 341.559 | Artigo de revista | |
| 2015 | Airoldi, Cléia Juçara | A transparência na gestão pública como instrumento de controle social | Cléia Juçara Airoldi, Maria Aparecida Cardoso da Silveira. -- | 341.31 | Artigo de revista | |
| 2015, 2014 | Heinen, Juliano | Comentários à Lei de acesso à informação: Lei nº 12.527/2011 | Juliano Heinen. -- | 341.272 341.2732 | Livro | |
| 2015 | Moura, Emerson Affonso da Costa | Controle social da administração pública, transparência administrativa e Lei de acesso à informação | Emerson Affonso da Costa Moura. -- | 341.31 | Artigo de revista | |
| 2015 | Souza, Anderson Batista de | Direito fundamental de acesso à informação pública, improbidade administrativa e os desafios do Ministério Público | Anderson Batista de Souza. -- | 341.272 | Artigo de revista | |
| 2015 | Sampaio, Luis Felipe | Gestão pública democrática e suas relações com supremacia do interesse público, discricionariedade administrativa e transparência | Luis Felipe Sampaio. -- | 341.31 | Artigo de revista | |
| 2015 | Polízio Júnior, Vladimir | Lei de acesso à informação: manual teórico e prático | Vladimir Polízio Júnior. -- | 341.27 | Livro | |
| 2015 | Salgado, Eneida Desiree | Lei de acesso à informação (LAI): comentários à Lei nº 12.527/2011 e ao Decreto nº 7.724/2012 | Eneida Desiree Salgado. -- | 341.272 | Livro | |
| 2015 | Calderon, Mariana Paranhos | Lei de acesso à informação e seu impacto na atividade de inteligência | Mariana Paranhos Calderon. -- | 341.2732 | Livro | |
| 2015 | Diniz, Gleison Mendonça | O estado da transparência digital de portais eletrônicos: um estudo nos municípios do Ceará | Gleison Mendonça Diniz. -- | 341.2 | Artigo de revista | |
| 2015 | Silva, Diego Melo da | O procedimento administrativo da Lei nº 12.527/2011 e a realização do direito fundamental à informação | Diego Melo da Silva. -- | 341.362 | Artigo de revista | |
| 2015 | Neves, Rafaela Teixeira | Os princípios da participação e informação ambientais e a aplicação da Convenção de Aarhus no direito brasileiro | Rafaela Teixeira Neves; Eliane Cristina Pinto Moreira -- | 341.347 | Artigo de revista | |
| 2015 | Martins, Hugo Lázaro Marques | Os princípios da privacidade e da intimidade frente aos preceitos basilares do direito administrativo: uma breve reflexão sobre a lei de acesso à informação (nº 12.527/11) | Hugo Lázaro Marques Martins e Pedro Otávio Procópio Macieira. -- | 341.2738 | Artigo de revista | |
| 2015, 2014 | Magalhães, João Marcelo Rego | Política de integridade pública em licitações | João Marcelo Rego Magalhães. -- | 341.3 | Artigo de revista | |
| 2015 | Cachapuz, Maria Cláudia Mércio | Privacidade, proteção de dados e autodeterminação informativa | Maria Cláudia Mércio Cachapuz. -- | 341.2738 | Art. 32 | Artigo de revista |
| 2015 | Cachapuz, Maria Cláudia Mércio | Privacidade, proteção de dados e autodeterminação informativa | Maria Cláudia Mércio Cachapuz. -- | 341.2738 | Art. 31 | Artigo de revista |
| 2015 | Saadi, Ricardo Andrade | Recuperação de ativos desviados por corrupção: soluções inovadoras para lidar com a criminalidade econômica | Ricardo andrade Saadi, Diogo de Oliveira Machado. -- | 341.55 | Artigo de revista | |
| 2015 | Anjos, Thamiris Cristina Pereira dos | Regime diferenciado de contratações públicas e a publicidade do orçamento estimado | Thamiris Cristina Pereira dos Anjos, Luciano Elias Reis. -- | 341.3527 | Artigo de revista | |
| 2015 | Mello, Celso Antônio Bandeira de, 1936 | Requisitos para alterações da poligonal dos portos organizados | Celso Antônio Bandeira de Mello. -- | 341 | Art. 32 | Artigo de revista |
| 2015 | Mello, Celso Antônio Bandeira de, 1936 | Requisitos para alterações da poligonal dos portos organizados | Celso Antônio Bandeira de Mello. -- | 341 | Art. 33 | Artigo de revista |
| 2015 | Mello, Celso Antônio Bandeira de, 1936 | Requisitos para alterações da poligonal dos portos organizados | Celso Antônio Bandeira de Mello. -- | 341 | Art. 3° | Artigo de revista |
| 2015 | Mello, Celso Antônio Bandeira de, 1936 | Requisitos para alterações da poligonal dos portos organizados | Celso Antônio Bandeira de Mello. -- | 341 | Art. 5° | Artigo de revista |
| 2015 | Mello, Celso Antônio Bandeira de, 1936 | Requisitos para alterações da poligonal dos portos organizados | Celso Antônio Bandeira de Mello. -- | 341 | Art. 6° | Artigo de revista |
| 2015 | Mello, Celso Antônio Bandeira de, 1936 | Requisitos para alterações da poligonal dos portos organizados | Celso Antônio Bandeira de Mello. -- | 341 | Art. 7° | Artigo de revista |
| 2015 | Mello, Celso Antônio Bandeira de, 1936 | Requisitos para alterações da poligonal dos portos organizados | Celso Antônio Bandeira de Mello. -- | 341 | Art. 34 | Artigo de revista |
| 2015 | Estellita, Heloisa | Troca de informações com o exterior | Heloisa Estellita, Frederico Silva Bastos. -- | 341.399 | Artigo de revista | |
| 2014 | Bonelli, Francisco Sérgio Oto Souza | Administração pública contemporânea e informática: o surgimento, os princípios administrativos envolvidos e os limites ao avanço do Governo Eletrônico no Brasil (E-GOV) | Francisco Sérgio Oto Souza Bonelli. -- | 341.31 | Art. 8° § 2° | Artigo de revista |
| 2014 | Lima, Maria Rosynete de Oliveira | A revolução que ainda não aconteceu | por Maria Rosynete de Oliveira Lima. -- | 341.3527 | Artigo de revista | |
| 2014 | Carvalho, Igor Chagas de | A tensão ente o direito à informação e o direito à privacidade e o acesso aos arquivos sensíveis | Igor Chagas de Carvalho. -- | 341.2 | Artigo de revista | |
| 2014 | Oliveira, José Roberto Pimenta | A tipificação e o sancionamento de ilícitos de agentes públicos e terceiros na Lei de acesso à informação pública e na Lei de improbidade administrativa | José Roberto Pimenta Oliveira. -- | 341.3 | Artigo de revista | |
| 2014 | Pereira, Marivaldo de Castro | Avanços recentes no combate à corrupção: políticas públicas e democracia | Marivaldo de Castro Pereira, Flávio Marques Prol. -- | 341.559 | Artigo de revista | |
| 2014 | Mello, Levi de | Breves considerações sobre o sigilo, à luz da lei de acesso à informação (lei federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011) | Levi de Mello. -- | 341.2 | Artigo de revista | |
| 2014 | Sarlet, Ingo Wolfgang, 1963 | Direito à informação e direito de acesso à informação como direitos fundamentais na Constituição brasileira: Ingo Wolfgang Sarlet. -- | 341.2732 | Artigo de revista | ||
| 2014 | Martinez, Pablo Dominguez | Direito ao esquecimento: a proteção da memória individual na sociedade da informação | Pablo Dominguez Martinez. -- | 341.272 | Livro | |
| 2014 | Martins, Ricardo Marcondes | Direito fundamental de acesso à informação | Ricardo Marcondes Martins. -- | 341.2 | Artigo de revista | |
| 2014 | Silva, Antonio Paulo da | Educação social: a preparação de alunos e professores para o exercício do controle da gestão pública | Antonio Paulo da Silva. -- | 341.31 | Artigo de revista | |
| 2014 | Lima, Fábio Lucas de Albuquerque | Elementos de direito administrativo disciplinar: conforme a Lei Federal n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com as alterações da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 | Fábio Lucas de Albuquerque Lima ; José de Castro Meira, prefácio. -- | 341.3 | Livro | |
| 2014 | Coutinho, Robson Luiz Fialho | Lei de acesso à informação: impactos efetivos na Câmara dos Deputados | Robson Luiz Fialho Coutinho, Roberto Campos da Rocha Miranda. -- | 341.2532 | Artigo de revista | |
| 2014 | Cunha Filho, Marcio Camargo | Lei de acesso à informação: teoria e prática | Márcio Camargo Cunha Filho, Vitor César Silva Xavier. -- | 341.272 | Livro | |
| 2014 | Nascimento, Rodrigo Melo do | Lei de acesso à informação: um balanço de dois anos de vigência | Rodrigo Melo do Nascimento. -- | 341.2 | Artigo de revista | |
| 2014 | Valle, Venice Lírio do | Lei n. 12.527/11 e o planejamento da ação estatal: uma interpretação orientada a prevenir a desinformação | Venice Lírio do Valle. -- | 341.2 | Artigo de revista | |
| 2014 | Valle, Vanice Regina Lírio do | Lei n. 12.527/2011 e o planejamento da ação estatal: uma interpretação orientada a prevenir a desinformação | Vanice Regina Lírio do Valle. -- | 341.2 | Artigo de revista | |
| 2014 | Santana, Marco Antonio de | Licitação e publicidade: um olhar sobre o Regime Diferenciado de Contratações | Marco Antonio de Santana. -- | 341.3527 | Livro | |
| 2014, 2013 | Martins, Ives Gandra da Silva, 1935 | O acesso à informação prevista em lei é geral e irrestrito?: Não | Ives Gandra da Silva Martins. -- | 341.2 | Art. 23 | Artigo de revista |
| 2014, 2013 | Martins, Ives Gandra da Silva, 1935 | O acesso à informação prevista em lei é geral e irrestrito?: Não | Ives Gandra da Silva Martins. -- | 341.2 | Art. 3° inciso I | Artigo de revista |
| 2014, 2013 | Martins, Ives Gandra da Silva, 1935 | O acesso à informação prevista em lei é geral e irrestrito?: Não | Ives Gandra da Silva Martins. -- | 341.2 | Art. 4° inciso III | Artigo de revista |
| 2014, 2013 | Martins, Ives Gandra da Silva, 1935 | O acesso à informação prevista em lei é geral e irrestrito?: Não | Ives Gandra da Silva Martins. -- | 341.2 | Art. 7° § 1° | Artigo de revista |
| 2014, 2013 | Martins, Ives Gandra da Silva, 1935 | O acesso à informação prevista em lei é geral e irrestrito?: Não | Ives Gandra da Silva Martins. -- | 341.2 | Art. 7° § 2° | Artigo de revista |
| 2014 | Souza, Henrique Coutinho de | O aperfeiçoamento dos métodos de solução de controvérsias nos tratados contra bitributação firmados pelo Brasil à luz da Convenção modelo da OCDE | Henrique Coutinho de Souza. -- | 341.39103 | Art. 23 | Artigo de revista |
| 2014 | Sales, Ramiro Gonçalves | O direito de acesso à informação pública administrativa | Ramiro Gonçalves Sales. -- | 341.27 | Livro | |
| 2014 | Romero, Henrique Hugueney | O papel das ouvidorias na comunicação pública do poder judiciário | Henrique Hugueney Romero, Francisco Cláudio Corrêa Meyer Sant'Anna. -- | 341.256 | Artigo de revista | |
| 2014 | Cavalcante, Maria Lailze Simões Albuquerque | Ouvidorias públicas: conceito, papel, evolução e qualidade no controle social | Maria Lailze Simões Albuquerque Cavalcante. -- | 341.3 | Artigo de revista | |
| 2014 | Rodrigues, João Gaspar | Publicidade, transparência e abertura na administração pública | João Gaspar Rodrigues. -- | 341.24 | Artigo de revista | |
| 2014 | Fernandez, Javier | Segredo industrial versus Lei de Acesso a Informação: uma contradição? | Javier Fernandez, Gustavo de Freitas Morais. -- | 342.27 | Livro | |
| 2014 | Oliveira Júnior, Temístocles Murilo de | Transparência, monitoramento e avaliação de programas no Brasil: em busca de opacidades que podem restringir o exercício do controle social | Temístocles Murilo de Oliveira Júnior, Claudia da Silva Jordão, Joel de Lima Pereira Castro Junior. -- | 341.38 | Artigo de revista | |
| 2014 | Lisboa, Marcos | Transparência e democracia | por Marcos Lisboa e Felipe Salto. -- | 341.2 | Artigo de revista | |
| 2014 | Alencar, Carlos Higino Ribeiro de | Transparência nos estados e nos municípios | Carlos Higino Ribeiro de Alencar. -- | 341.2 | Artigo de revista | |
| 2013 | Mafra, Francisco | Ação civil pública (Lei nº 7.347, de 24.07.1985): avanços necessários | Francisco Mafra. -- | 341.4622 | Artigo de revista | |
| 2013 | Moraes, Antonio Carlos Flores de | Acesso à informação: um direito fundamental | Antonio Carlos Flores de Moraes. -- | 341.2 | Art. 8° § 4° | Artigo de revista |
| 2013 | Soares, Fabiana de Menezes | Acesso à informação pública: uma leitura da lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 | Fabiana de Menezes Soares, Tarciso Dal Maso Jardim, Thiago Brazileiro Vilar Hermont. -- | 341.27 | Livro | |
| 2013 | Pereira, Fábio Soares | A divulgação nominal dos vencimentos dos agentes públicos e a Lei de acesso à informação: análise legal e constitucional = Nominal publication of federal employees' salaries and freedom of information act : legal and constitutional assessment | Fábio Soares Pereira. -- | 341.272 | Artigo de revista | |
| 2013 | Oliveira, Irene Cavalcante de Andrade de | A implementação da lei de acesso a informação e o controle social no Distrito Federal: um estudo do portal da STC/DF, Secretaria Transparência e Controle do Distrito Federal | Irene Cavalcante de Andrade de Oliveira. | 341.3 | Livro | |
| 2013 | Ungaro, Gustavo | A Lei de acesso à informação deve ser total e irrestrita? Sim | Gustavo Ungaro. -- | 341.2 | Artigo de revista | |
| 2013 | Fonte, Rodrigo Maia da | A Lei de Acesso à Informação e a celeuma quanto à divulgação da remuneração e subsídio dos agentes público | Rodrigo Maia da Fonte. -- | 341.272 | Artigo de revista | |
| 2013 | Chequer, Cláudio | A lei de acesso à informação pública e as informações de caráter pessoal de interesse público | Cláudio Chequer. -- | 341.2 | Artigo de revista | |
| 2013 | Pelegrini, Simone | A lei de responsabilidade fiscal e suas implicações nas esferas municipais | Simone Pelegrini. -- | 341.387 | Artigo de revista | |
| 2013 | Schiefler, Gustavo Henrique Carvalho | Anotações sobre o regime jurídico aplicável ás informações disponibilizadas pela administração pública na rede mundial de computadores | Gustavo Henrique Carvalho Schiefler. -- | 341.2 | Artigo de revista | |
| 2013 | Pimentel, Wesley Sidou | A publicação nominal da remuneração dos servidores públicos e a controversa posição do STF | Wesley Sidou Pimentel. -- | 341.33 | Artigo de revista | |
| 2013 | Mota Junior, João Francisco da | A recente Lei de acesso à informação (LAI) e o direito fundamental à informação | João Francisco da Mota Junior. -- | 341.2 | Artigo de revista | |
| 2013 | Guimarães, Arianna Stagni | Direito à comunicação: relação entre os meios de comunicação e o exercício da democracia | Arianna Stagni Guimarães. -- | 341.272 | Livro | |
| 2013 | Di Pietro, Maria Sylvia Zanella | Direito fundamental à intimidade e publicação da remuneração dos agentes públicos: comentários ao acórdão do STF | Maria Sylvia Zanella Di Pietro. -- | 341.2738 | Artigo de revista | |
| 2013 | Lima, Arnaldo Esteves | Lei de acesso à informação: caso concreto | Arnaldo Esteves Lima. -- | 341.41 | Artigo de revista | |
| 2013 | Kauss, Lais Fraga | Lei de acesso à informação: consequências para a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS | Lais Fraga Kauss.-- | 341.2 | Artigo de revista | |
| 2013 | Nunes, Márcio Tadeu Guimarães | Lei de acesso à informação: reconstrução da verdade histórica, ambientes regulatórios e o direito à intimidade | Márcio Tadeu Guimarães Nunes ; [prefácio: Ministro Ruy Rosado de Aguiar Júnior ; apresentação: Luiz Eduardo Soares]. -- | 341.2732 | Livro | |
| 2013 | Copola, Gina | Lei de acesso à informação. Publicação de vencimentos de servidores. Reponsabilidade civil do Estado | Gina Copola. -- | 341.2 | Artigo de revista | |
| 2013 | Heinen, Juliano | Lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/2011): para uma interpretação constitucional do pedido de acesso | Juliano Heinen. -- | 341.3 | Artigo de revista | |
| 2013 | Barros, Luciana Azevedo Paz de Souza | Lei de acesso à informação e a publicidade dos pareceres da AGU | Luciana Azevedo Paz de Souza Barros. -- | 341.2732 | Artigo de revista | |
| 2013 | Silveira, Marco Antonio Karam | Lei de acesso à informação pública (Lei 12.527/2011) - Democracia, República e Transparência no Estado constitucional | Marco Antonio Karam Silveira. -- | 341.2 | Artigo de revista | |
| 2013 | Ferreira, Alexsandro Fonseca | O direito coletivo de acesso à informação pública: um estudo comparado entre a legislação brasileira e a colombiana | Alexsandro Fonseca Ferreira, Marcelo Rodrigues Mazzei, Zaiden Geraige Neto. -- | 341.2 | Artigo de revista | |
| 2013 | Soares, Ricardo Maurício Freire | O direito fundamental à memória e à verdade | Ricardo Maurício Freire Soares, Claiz Maria Pereira Gunça dos Santo, Tiago Silva de Freitas. -- | 341.2 | Livro | |
| 2013 | Sloniak, Marcos Aurélio | O reflexo da Lei de acesso à informação no sistema penitenciário brasileiro | Marcos Aurélio Sloniak. -- | 341.272 | Artigo de revista | |
| 2013, 2012 | Paes, Eneida Bastos | Os desafios da implementação da nova Lei de Acesso à Informação - Lei 12.527/11 | Eneida Bastos Paes. -- | 341.2 | Artigo de revista | |
| 2013 | Zancaner, Weida | Princípios informadores da Lei de acesso à informação | Weida Zancaner. -- | 341.2732 | Artigo de revista | |
| 2013 | Almeida, Patricia Martinez | Processo judicial eletrônico e segurança de dados: a proteção digital como novo direito humano | Patricia Martinez Almeida, Vladmir Oliveira da Silveira. -- | 341.4 | Artigo de revista | |
| 2013 | Saddy, André | Silêncio administrativo no direito brasileiro: contém análise de ordenamentos jurídicos estrangeiros | André Saddy. -- | 341.362 | Livro | |
| 2012 | Sales, Tainah Simões | Acesso à informação, controle social das finanças públicas e democracia: análise dos portais da transparência dos estados brasileiros antes e após o advento da Lei nº 12.527/2011 | Tainah Simões Sales. -- | 341.3 | Artigo de revista | |
| 2012 | Pereira, Marcelo Henrique | Acesso à informação: da lei à realidade | por Marcelo Henrique Pereira. -- | 340 | Artigo de revista | |
| 2012 | Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida | Acesso à informação no Brasil: Lei nº 12.527/11 : análise inicial | Francisco de Salles Almeida Mafra Filho. -- | 341.2 | Artigo de revista | |
| 2012 | Barros, Márcio dos Santos | Acesso público às informações sobre gestão da administração pública | Márcio dos Santos Barros. -- | 341.27 | Art. 23 | Artigo de revista |
| 2012 | Barros, Márcio dos Santos | Acesso público às informações sobre gestão da administração pública | Márcio dos Santos Barros. -- | 341.27 | Art. 31 § 3° | Artigo de revista |
| 2012 | Barros, Márcio dos Santos | Acesso público às informações sobre gestão da administração pública | Márcio dos Santos Barros. -- | 341.27 | Art. 32 | Artigo de revista |
| 2012 | Barros, Márcio dos Santos | Acesso público às informações sobre gestão da administração pública | Márcio dos Santos Barros. -- | 341.27 | Art. 33 | Artigo de revista |
| 2012 | Barros, Márcio dos Santos | Acesso público às informações sobre gestão da administração pública | Márcio dos Santos Barros. -- | 341.27 | Art. 40 | Artigo de revista |
| 2012 | Lima, Edilberto Carlos Pontes | A democracia e seus problemas: breves notas à luz da teoria da escolha pública | Edilberto Carlos Pontes Lima. -- | 341.234 | Artigo de revista | |
| 2012 | Paes, Eneida Bastos | A influência internacional na construção do direito de acesso à informação no Brasil | Eneida Bastos Paes. -- | 341.2 | Artigo de revista | |
| 2012 | Mota Junior, João Francisco | A LAI e a proteção legal ao servidor denunciante: "O Whistleblower" | João Francisco da Mota Junior. -- | 341.2 | Artigo de revista | |
| 2012 | Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby | A lei de acesso à informação | Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, Kayan Reis de Souza. -- | 341.2 | Artigo de revista | |
| 2012 | Mota Junior, João Francisco da | A Lei de acesso à informação (LAI) e a cultura da transparência | João Francisco da Mota Junior. -- | 341.272 | Artigo de revista | |
| 2012 | Costa, João Pedro Corrêa | A Lei de acesso à informação e a diplomacia brasileira | João Pedro Corrêa Costa. -- | 341.2 | Artigo de revista | |
| 2012 | Fregapani, Guilherme Augusto F | A lei de acesso à informação e sua regulamentação no âmbito do TCU | por Guilherme Augusto F. Fregapani e Ana Cristina Melo de Pontes Botelho. -- | 341.2 | Artigo de revista | |
| 2012 | Faro, Julio Pinheiro | A Lei nº 12527/11 e a guerra com os servidores públicos: transprarência X privacidade | Julio Pinheiro Faro, Marcelo Sant'anna Vieira Gomes. -- | 341.2 | Artigo de revista | |
| 2012 | Amorim, Victor Aguiar Jardim de | Análise sobre a repercussão da lei de acesso à informação em relação à divulgação dos dados remuneratórios dos servidores públicos | Victor Aguiar Jardim de Amorim. -- | 341.27 | Artigo de revista | |
| 2012 | Homercher, Evandro | Anotações à Lei de acesso às informações públicas: lei nº 12.527 de novembro de 2011 | Evandro Homercher. -- | 341.274 | Livro | |
| 2012 | Badin, Luiz Armando | A renovação administrativa do Poder Judiciário pela cultura da transparência | Luiz Armando Badin. -- | 341.2 | Artigo de revista | |
| 2012 | Jorge, Higor Vinicius Nogueira | Cibercidadania: a fiscalização da atuação dos políticos pela Internet | por Higor Vinicius Nogueirea Jorge [entrevistado]. -- | 341.2 | Artigo de revista | |
| 2012 | Cavalcante, Denise Lucena | Cidadania fiscal: o direito à informação da carga tributária no Brasil | Denise Lucena Cavalcante, Eulália Camurça. -- | 341.39 | Artigo de revista | |
| 2012 | Faria, Tiago Silveira de | Contrato de imagem x contrato de trabalho: as implicações do art. 87-A da Lei Pelé | por Tiago Silveira de Faria. -- | 342.6 | Artigo de revista | |
| 2012 | Elias, Gustavo Terra | Da publicidade à transparência: o percurso para a reafirmação da democracia participativa | Gustavo Terra Elias. -- | 341.2 | Artigo de revista | |
| 2012 | Ribeiro Filho, Helso do Carmo | Direito à informação e a privacidade do servidor público | por Helso do Carmo Ribeiro Filho e Flávio Cordeiro Antony Filho. -- | 341.2732 | Artigo de revista | |
| 2012 | Rodrigues, João Gaspar | Divulgação de dados remuneratórios de servidores públicos: aspectos jurídicos | João Gaspar Rodrigues. -- | 341.2 | Artigo de revista | |
| 2012 | Bicalho, Guilherme | Ética, cidadania e realidade brasileira: uma abordagem sobre transparência fiscal | por Guilherme Bicalho. -- | 341.38 | Artigo de revista | |
| 2012 | Carneiro, João Geraldo Piquet | Impactos da Lei de Transparência no controle das compras públicas | João Geraldo Piquet Carneiro, Arthur Lima Guedes, Daniel Vieira Bogéa Soares. -- | 341.2 | Artigo de revista | |
| 2012 | Carvalho, Antonio Carlos Alencar | Inovações ao Regime Disciplinar dos Servidores Públicos da União: a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 | Antonio Carlos Alencar Carvalho. -- | 341.33 | Artigo de revista | |
| 2012 | Henares Neto, Halley | Lei de acesso à informação: aspectos relativos ao sigilo fiscal e ao procedimento administrativo tributário | Halley Henares Neto. -- | 341.3992 | Artigo de revista | |
| 2012 | Harada, Kiyoshi, 1941 | Lei de Acesso à Informação e divulgação dos salários de servidores públicos | Kiyoshi Harada. -- | 341.2 | Artigo de revista | |
| 2012 | D'Urso, Luiz Flávio Borges | Lei de acesso à informação pública amplia a cidadania | Luiz Flávio Borges D'Urso. -- | 341.272 | Artigo de revista | |
| 2012 | Silveira, Marco Antonio Karam | Lei de acesso a informações públicas (Lei no 12.257/2011): democracia, república e transparência no estado constitucional | Marco Antonio Karam Silveira. -- | 341.2 | Artigo de revista | |
| 2012 | Silveira, Marco Antonio Karam | Lei de acesso a informações públicas (Lei nº 12.527/2011): democracia, república e transparência no estado constitucional | Marco Antonio Karam Silveira. -- | 341.2 | Artigo de revista | |
| 2012 | Araújo, Giovana Benevides Sales | Manual da lei de acesso à informação pública: implementação da lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, e alguns aspectos polêmicos | Giovana Benevides Sales Araújo. -- | 341.276 | Livro | |
| 2012 | Souza, Victor Roberto Corrêa de | O acesso à informação na legislação brasileira | Victor Roberto Corrêa de Souza. -- | 341.2744 | Artigo de revista | |
| 2012 | Oliveira Junior, Ulysses Bueno de | O direito de acesso à informação junto ao poder público | Ulysses Bueno de Oliveira Junior. -- | 341.2 | Artigo de revista | |
| 2012 | Ruaro, Regina Linden | O direito de privacidade do servidor na Lei de Acesso à Informação e sua consequência no crime de violação do sigilo funcional | Regina Linden Ruaro, Temis Limberger. -- | 341.2738 | Artigo de revista | |
| 2012 | Araújo, Flaviane Ribeiro de | O procedimento recursal na Lei de acesso à informação | Flaviane Ribeiro de Araújo. -- | 341.3 | Artigo de revista | |
| 2012 | Carneiro, Isaac Newton | Os municípios e a nova lei reguladora do acesso à informação pública, Lei 12.527/2011. Antecedentes e objetivos da Lei. Aspectos inerentes à regulamentação | Isaac Newton Carneiro. -- | 341.2 | Artigo de revista | |
| 2012 | Pessoa, João Gustavo de Paiva | Sistemas de controle externo: abordagem sobre o [sic] sistemas anglo-saxão e latino-americano | João Gustavo de Paiva Pessoa, José Alexsandre Fonseca da Silva. -- | 341.3 | Artigo de revista | |
| 2012 | Senhoras, Elói Martins | Transparência na administração pública | Elói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz. -- | 341.31 | Artigo de revista | |
| 2012 | Rigolin, Ivan Barbosa, 1953 | Transparência não é devassa, nem na Lei nº 12.527/2011 | Ivan Barbosa Rigolin. -- | 341.2 | Artigo de revista | |
| 2012 | Pereira, Gabrielle Tatith | Verdade, verdade histórica e regimes ditatoriais: o direito fundamental à verdade nos processos de transição de estados de exceção para estados democráticos = Truth, historical truth and dictatorships : the fundamental right to the truth in transition process of undemocratic states to democratic states | Gabrielle Tatith Pereira. -- | 341.272 | Artigo de revista | |
| 2012 | Mota Junior, João Francisco da | Whistleblowing: proteção legal ao servidor denunciante | por João Francisco da Mota Junior. -- | 341.2 | Artigo de revista | |
| 2011 | Figueiredo, Leandro Mitidieri | Cultura da informação e improbidade: privacidade mitigada do agente público | Leandro Mitidieri Figueiredo.-- | 341.336 | Artigo de revista |
2018-11-04T11:01:13.000Z [ 841434 ]