Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011
Data
18/11/2011
Apelido
Lei de Acesso à Informação, LAI
Apelido
LEI-12527-2011-11-18 , LEI GERAL DE ACESSO À INFORMAÇAO PUBLICA - LAI
Apelido
LEI GERAL DE ACESSO À INFORMAÇAO PUBLICA - LAI
Ementa
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2011-11-18;12527
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Publicação Oficial

Publicação Original
2011-11-18
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 18/11/2011. p. 1

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.527&ementa=2&data=20111118 ]
Publicação Original
2011-11-18

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2011/lei-12527-18-novembro-2011-611802-publicacaooriginal-134287-pl.html ]
Publicação Original
2011-11-18

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/legislacao/PublicacaoSigen.action?id=584383&tipoDocumento=LEI-n&tipoTexto=PUB ]
Publicação Original
2011-11-18

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=264259&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2018 Brasil. Superior Tribunal Militar (STM)A JMU e a Lei de acesso à informação (LAI)Superior Tribunal Militar. --341.272Folheto
2018 Rangel, Tauã Lima VerdanA Lei de acesso à informação em destaque: ponderações ao reconhecimento do direito à informação como fundamental à luz da moldura constitucionalTauã Lima Verdan Rangel. --341.272Artigo de revista
2018 Regules, Luis Eduardo PatroneA Lei nº 12.527/2011 e as entidades do terceiro setorLuis Eduardo Patrone Regules. --341.3Artigo de revista
2018 Peixoto, Bruno TeixeiraComo a corrupção está destruindo o meio ambiente: considerações a partir da operação moeda verdeBruno Teixeira Peixoto, Maria Leonor Cavalcanti Ferreira Codonho. --341.347Artigo de revista
2018 Lídice, RobertaDa atuação da ouvidoria na administração pública como órgão de transparência e controle socialRoberta Lídice. --341.31Artigo de revista
2018 Mendonça, CrystianneDever fundamental de publicidade administrativa: uma análise sob a transparência pública na gestão estatal e a efetividade da participação popular nas ações da administração pública brasileiraCrystianne Mendonça, Luiz Carlos Figueira Melo. --341.24Artigo de revista
2018 Lídice, RobertaLei de acesso à informação: um direito fundamental do cidadão frente às informações públicasRoberta Lídice. --341.272Artigo de revista
2018 Nunes, Carine de OliveiraLei nº 12.527/11: a relevância da Lei de acesso à informação para o efetivo controle social da gestão pública no BrasilCarine de Oliveira Nunes.--341.272Art. 3°Artigo de revista
2018 Nunes, Carine de OliveiraLei nº 12.527/11: a relevância da Lei de acesso à informação para o efetivo controle social da gestão pública no BrasilCarine de Oliveira Nunes.--341.272Art. 1°Artigo de revista
2018 Cappelli, SílviaO Acordo de Escazú e os direitos de acesso em temas ambientais: o potencial do acordo para o direito ambiental brasileiroSílvia Cappelli, Rubens Born, Henrique Ribeiro Góes. --341.347Artigo de revista
2018 Leoni, FernandaO processo sancionatório no TCU e os princípios do direito administrativo sancionadorFernanda Leoni. --341.385Artigo de revista
2018 Vuolo, Cassyra LPlano plurianual e a audiência pública: planejando sob um novo olharCassyra L. Vuolo. --341.257Artigo de revista
2018 Dall'Olio, Leandro Luis dos SantosRegulamentação da Lei de acesso à informação nos municípiosLeandro Luis dos Santos Dall'Olio. --341.272Artigo de revista
2018 Senhoras, Elói MartinsTransparência ativa e passiva no Brasil à luz das leis da transparência e de acesso à informaçãoElói Martins Senhoras, Cândida Alzira Bentes de Magalhães Senhoras. --341.272Artigo de revista
2018 Silva, Kathiana Isabelle Lima daTransparência e governo eletrônicoKathiana Isabelle Lima da Silva. --341.31Art. 6° inciso IArtigo de revista
2018 Haber Neto, MichelTransparência fiscal & sigilo tributárioMichel Haber Neto. --341.38Livro
2018 Silveira, Hélio Freitas de Carvalho daTratamento de dados pessoais e a propaganda eleitoral na internet: os desafios do direito eleitoral no atual momento de desenvolvimento tecnológicoHélio Freitas de Carvalho da Silveira, Marcelo Santiago de Padua Andrade. --341.28492Artigo de revista
2017 Mello, Elizabete Rosa deA (i)legalidade da regulamentação da licitação por adesão e a aplicação da Lei da Acesso à InformaçãoElizabete Rosa de Mello, Eliane Beatriz Cunha e Marcela Coelho Andrade. --341.3527Artigo de revista
2017 Dionisio, Pedro de HollandaA exploração da imagem empresarial como instrumento regulatório: entre o constrangimento público e o fomento reputacionalPedro de Hollanda Dionisio. --341.3Artigo de revista
2017 Ferreira, Ana CarolinaA indexação da jurisprudência e o vocabulário controlado do Tribunal de Contas do Estado de Minas GeraisAna Carolina Ferreira. --340Art. 6°Artigo de revista
2017 Ferreira, Ana CarolinaA indexação da jurisprudência e o vocabulário controlado do Tribunal de Contas do Estado de Minas GeraisAna Carolina Ferreira. --340Art. 7°Artigo de revista
2017 Ferreira, Eliana Junqueira MunhósA Lei de acesso à informação no âmbito do judiciário e a vinculação do SIC às ouvidorias judiciárias: uma proposta para o monitoramento e gestão da informaçãoEliana Junqueira Munhós Ferreira. --341.27321Artigo de revista
2017 Limberger, TêmisA Lei de acesso à informação pública e a decisão do STF na Repercussão geral n° 483: o desencontro entre interesse público e vida privada dos servidores públicosTêmis Limberger, Renée Cristina Herlin Ritter. --341.272Artigo de revista
2017, 2015 Tourinho, RitaA Lei de improbidade administrativa na garantia do acesso à informaçãoRita Tourinho. --341.336 Art. 23Artigo de revista
2017, 2015 Tourinho, RitaA Lei de improbidade administrativa na garantia do acesso à informaçãoRita Tourinho. --341.336 Art. 32Artigo de revista
2017, 2015 Tourinho, RitaA Lei de improbidade administrativa na garantia do acesso à informaçãoRita Tourinho. --341.336 Art. 21Artigo de revista
2017, 2015 Tourinho, RitaA Lei de improbidade administrativa na garantia do acesso à informaçãoRita Tourinho. --341.336 Art. 24Artigo de revista
2017 Assis, Carlos Eduardo Araujo deA obrigatoriedade de publicação da contratação de objeto de pequeno valorCarlos Eduardo Araujo de Assis. --341.3527Art. 3°Artigo de revista
2017, 2014 Dal Pozzo, Augusto NevesA responsabilidade dos agentes pela prática de atos ilícitos e de improbidade administrativa na Lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/11)Augusto Neves Dal Pozzo. --341.2 Artigo de revista
2017 Salomão Filho, Calixto, 1965Breves notas sobre transparência e publicidade na arbitragem societáriaCalixto Salomão Filho. --341.4618Artigo de revista
2017 Cavalcante, Juliana Rodrigues BarretoCaminhos da democracia participativa: participação popular nos tribunais de contasJuliana Rodrigues Barreto Cavalcante, Juliana Silva Rodrigues. --341.3Art. 10Artigo de revista
2017 Cavalcante, Juliana Rodrigues BarretoCaminhos da democracia participativa: participação popular nos tribunais de contasJuliana Rodrigues Barreto Cavalcante, Juliana Silva Rodrigues. --341.3Art. 11Artigo de revista
2017 Souza, Daphne de AbreuCinco anos da Lei de acesso à informaçãoDaphne de Abreu Souza.--341.272Artigo de revista
2017 Pires, Thula Rafaela de OliveiraControle social da administração pública, transparência administrativa e acesso à informação: análise comparada da Lei brasileira nº 12.527, de 2011, e da Lei espanhola nº 19, de 2013Thula Rafaela de Oliveira Pires e Emerson Affonso da Costa Moura. --341.3Artigo de revista
2017 Pomade, AdélieDroit à l’information environnementale et gouvernance. Perspective franco-brésilienneAdélie Pomade, Eliane Cristina Pinto Moreira. --341.272Artigo de revista
2017 Travaglia, Karina RamosFortalecimento da governança: uma agenda contemporânea para o setor público brasileiroKarina Ramos Travaglia, Luís Filipe Vellozo Nogueira de Sá. --341.3Artigo de revista
2017 Laure, Andressa CamposLei de acesso à informação: a importância da transparência e do controle social para o funcionamento da administração públicaAndressa Campos Laure. --341.272Artigo de revista
2017 Idalino, Semíramis DarosLei de acesso à informação brasileira n° 12.527/11 e graus de democracia: estudo de caso em portais de municípios do sul catarinense e análise da implementação da LAI no BrasilSemíramis Daros Idalino.341.272Art. 11 § 1°Artigo de revista
2017 Idalino, Semíramis DarosLei de acesso à informação brasileira n° 12.527/11 e graus de democracia: estudo de caso em portais de municípios do sul catarinense e análise da implementação da LAI no BrasilSemíramis Daros Idalino.341.272Art. 11 § 2°Artigo de revista
2017 Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Coordenação de ArquivoManual de procedimentos para o tratamento da informação com restrição de acessoCâmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação, Coordenação de Arquivo. --Livro
2017 Ayala, Patrick de AraújoMeio ambiente - Direito à informação - Ilegalidade de cartilha do Ibama contendo informações sobre atividade de industrialização e comércio de pneus - Inadmissibilidade - Garantia de eficácia do direito de participação das pessoas na formulação, implementação e fiscalização de políticas públicas de salvaguarda da biota e saúde humana - Princípio da precaução que se mostra no campo da transparência e publicidade do Estado - Promoção, ademais, da conscientização pública para com o meio ambientePatrick de Araújo Ayala. --342.272Art. 3° inciso IVArtigo de revista
2017 Juruena, Cynthia GruenlingO cumprimento das informações acerca das licitações e contratos celebrados nos portais da transparência: uma análise qualitativa de municípios do Rio Grande do SulCynthia Gruenling Juruena, Denise Bittencourt Friedrich. --341.352Artigo de revista
2017 Chagas, Claudia Maria de FreitasO dilema entre o acesso à informação e a intimidadeClaudia Maria de Freitas Chagas. --341.272Livro
2017 Santos, Mauro Sérgio dosO direito à informação como pressuposto fundamental de um ambiente saudável: reflexão comparativa entre a Convenção de Aarhus e a Lei 12.527/2011Mauro Sérgio dos Santos. --341.347Artigo de revista
2017 Schiefler, Gustavo Henrique CarvalhoO orçamento estimado nas licitações das empresas estataisGustavo Henrique Carvalho Schiefler. --341.3527Art. 24 § 1° inciso IArtigo de revista
2017 Creuz, Luís Rodolfo Cruz e, 1975O programa empresa pró-ética: estudo sobre a iniciativa do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) e do Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade SocialLuís Rodolfo Cruz e Creuz. --341.55Art. 33Artigo de revista
2017 Lídice, RobertaOuvidoria como instrumento de controle interno na administração pública: transparência como instrumento democráticoRoberta Lídice. --341.272Artigo de revista
2017 Pinheiro, Flavia de CamposPor uma Lei de acesso à informação em âmbito municipal?Flavia de Campos Pinhero, Nuno Roberto Coleho Pio. --341.2735Artigo de revista
2017 Garcia, Gustavo Filipe BarbosaTrabalho em condições análogas à de escravo e cadastro de empregadores: dignidade humana e direito à informaçãoGustavo Filipe Barbosa Garcia. --341.2721Artigo de revista
2017 Morais, MichelTransparência administrativa e a divulgação da remuneração dos servidores públicos: o caso da Câmara dos Deputados e do Senado FederalMichel Morais. --341.33Artigo de revista
2017 Borges, Priscila Kelly Fernandes PedrosoTransparência administrativa e o controle externo dos tribunais de contasPriscila Kelly Fernandes Pedroso Borges. --341.3Artigo de revista
2016 Bueno, Ricardo Luiz PereiraAdministração pública brasileira no século 21: seis grandes desafiosRicardo Luiz Pereira Bueno, Gabriela de Brelàz, Natasha Schmitt Caccia Salinas. --341.32Artigo de revista
2016 Almeida Filho, Antônio Luiz Medeiros deA Lei de acesso à informação no Estado democrático brasileiroAntônio Luiz Medeiros de Almeida Filho. --341.272Art. 3°Artigo de revista
2016 Almeida Filho, Antônio Luiz Medeiros deA Lei de acesso à informação no Estado democrático brasileiroAntônio Luiz Medeiros de Almeida Filho. --341.272Art. 4°Artigo de revista
2016 Monteiro, Ricardo VidottoAnálise jurisprudencial da Lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/11)Ricardo Vidotto Monteiro. --341.2Artigo de revista
2016 Ferreira, Hélio RiosAs exceções ao direito fundamental de acesso à informaçãoHélio Rios Ferreira. --341.272Art. 22Artigo de revista
2016 Ferreira, Hélio RiosAs exceções ao direito fundamental de acesso à informaçãoHélio Rios Ferreira. --341.272Art. 34Artigo de revista
2016 Ferreira, Hélio RiosAs exceções ao direito fundamental de acesso à informaçãoHélio Rios Ferreira. --341.272Art. 25 § 2°Artigo de revista
2016 Ferreira, Hélio RiosAs exceções ao direito fundamental de acesso à informaçãoHélio Rios Ferreira. --341.272Art. 31 inciso IIArtigo de revista
2016 Ferreira, Hélio RiosAs exceções ao direito fundamental de acesso à informaçãoHélio Rios Ferreira. --341.272Art. 31 § 1°Artigo de revista
2016 Lovato Neto, RenatoA tutela jurídica de pós-graduandos e o processo seletivo de bolsas de doutorado no exteriorRenato Lovato Neto. --341.418Art. 31Artigo de revista
2016 Lovato Neto, RenatoA tutela jurídica de pós-graduandos e o processo seletivo de bolsas de doutorado no exteriorRenato Lovato Neto. --341.418Art. 11 § 1°Artigo de revista
2016 Lovato Neto, RenatoA tutela jurídica de pós-graduandos e o processo seletivo de bolsas de doutorado no exteriorRenato Lovato Neto. --341.418Art. 3°Artigo de revista
2016 Lovato Neto, RenatoA tutela jurídica de pós-graduandos e o processo seletivo de bolsas de doutorado no exteriorRenato Lovato Neto. --341.418Art. 4° inciso IVArtigo de revista
2016 Michener, GregoryAvaliação de transparência do Estado brasileiro e do Poder judiciário =: The brazilian State and transparency evaluating compliance with freedom of informationGregory Michener, Luiz Fernando Marrey Moncau e Rafael Velasco. --341.31Livro
2016 Limberger, TêmisCibertransparência: informação pública em rede e a intimidade como um dos limites constitucionais : uma abordagem a partir do tema 483 da repercussão geral examinada pelo STFTêmis Limberger. --341.31 341.272 Artigo de revista
2016 Santos, Claiz Maria Pereira Gunça dosComissão da verdade no Brasil & justiça de transição: direito à verdade e à memóriaClaiz Maria Pereira Gunça dos Santos. --341.234Livro
2016 Abraham, MarcusControle das finanças públicas, direitos fundamentais e cidadania fiscal: dos tribunais de contas à sociedade na Constituição de 1988Marcus Abraham, Carlos Alberto C. Santos, Fernando Raposo Franco. --341.3836Art. 3° inciso IArtigo de revista
2016 Abraham, MarcusControle das finanças públicas, direitos fundamentais e cidadania fiscal: dos tribunais de contas à sociedade na Constituição de 1988Marcus Abraham, Carlos Alberto C. Santos, Fernando Raposo Franco. --341.3836Art. 3° inciso IIArtigo de revista
2016 Abraham, MarcusControle das finanças públicas, direitos fundamentais e cidadania fiscal: dos tribunais de contas à sociedade na Constituição de 1988Marcus Abraham, Carlos Alberto C. Santos, Fernando Raposo Franco. --341.3836Art. 8°Artigo de revista
2016 Masso, Fabiano Del, 1971Controle financeiro de recursos públicos e a proteção do sigilo bancárioFabiano del Masso.--342.2Art. 5°Artigo de revista
2016 Masso, Fabiano Del, 1971Controle financeiro de recursos públicos e a proteção do sigilo bancárioFabiano del Masso.--342.2Art. 7°Artigo de revista
2016 Masso, Fabiano Del, 1971Controle financeiro de recursos públicos e a proteção do sigilo bancárioFabiano del Masso.--342.2Art. 37Artigo de revista
2016 Masso, Fabiano Del, 1971Controle financeiro de recursos públicos e a proteção do sigilo bancárioFabiano del Masso.--342.2Art. 216Artigo de revista
2016 Fortini, Cristiana, 1973Corrupção nas licitações e contratações públicas: sinais de alerta segundo a transparência internacionalCristiana Fortini, Fabrício Motta. --341.3526Artigo de revista
2016 Söthe, AriEvidenciação das informações contábeis: estudo nos governos municipais da região sul do BrasilAri Söthe, Rodrigo Prante Dill, Iara Dresel.341.316Artigo de revista
2016 Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)Identification : BRA-2016-1-001Brazil Federal Supreme Court. --341.2Artigo de revista
2016 Quintas, Fábio LimaLei 12.527, de 2011: análise dos modelos para divulgar a remuneração dos agentes públicos na InternetFábio Lima Quintas, Dijeison Tiago Rios Nascimento. --341.2732Artigo de revista
2016 Ormond, AndreaLei de Acesso à Informação: democracia e transparência na gestão pública contemporâneaAndrea Ormond. --341.2732Artigo de revista
2016 Kishi, Sandra Akemi ShimadaNa encruzilhada das águas e dos conhecimentos tradicionais: necessários diálogos e controle socialSandra Akemi Shimada Kishi. --341.347Artigo de revista
2016 Limberger, TêmisO banco de preços de bens e serviços como instrumento de controle das despesas governamentais e da transparência administrativaTêmis Limberger, Alexandre de Castro Nogueira. --341.382Artigo de revista
2016 Porto, Éderson GarinO dever de colaboração como vedação a operações-supresa e comportamentos contraditórios da administração tributáriaÉderson Garin Porto. --341.399Artigo de revista
2016 Vieira, André LuísO princípio da publicidade e os acordos de compensação (offset) no setor de defesa: sentido e alcance da transparência administrativaAndré Luís Vieira, Filipe Ramos Uaquim. --341.24Art. 23Artigo de revista
2016 Vieira, André LuísO princípio da publicidade e os acordos de compensação (offset) no setor de defesa: sentido e alcance da transparência administrativaAndré Luís Vieira, Filipe Ramos Uaquim. --341.24Art. 3° inciso IArtigo de revista
2016 Gomes, Eva de AzevedoO regime diferenciado de contratações públicas fere o princípio da publicidade?Eva de Azevedo Gomes. --341.3527Artigo de revista
2016 Monteiro, Monique Louise de BarrosPlataforma de serviços de dados aberto do TCU: crowdsourcing, nuvem cívica e aplicativos cívicosMonique Louise de Barros Monteiro, Marcelo Pacote, Remis Balaniuk. --341.385Artigo de revista
2016 Cunha Filho, Marcio CamargoRevisitando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria de reserva de identidade de denunciantesMarcio Camargo Cunha Filho. --341.272Artigo de revista
2016 Cosme, Maria Tailla AlencarTransparência da gestão pública municipal: uma análise da sua concretização nos municípios de Teresina, Parnaíba e Picos/PIMaria Tailla Alencar Cosme. --341.28Art. 8°Artigo de revista
2016 Diniz, Gleison MendonçaTransparência digital na gestão pública: uma análise de conglomerados nos municípios cearensesGleison Mendonça Diniz, Diego de Queiroz Machado, Fátima Regina Ney Matos. --341.3Artigo de revista
2016 Carvalho Neto, Tarcisio Vieira deTransparência do processo eleitoral brasileiroTarcisio Vieira de Carvalho Neto. --341.2843Artigo de revista
2015 Schiefler, Gustavo Henrique CarvalhoA aplicação da Lei de acesso à informação a licitações públicas e contratos administrativosGustavo Henrique Carvalho Schiefler. --341.2Artigo de revista
2015 Bento, Leonardo VallesAcesso a informações públicas: princípios internacionais e o direito brasileiroLeonardo Valles Bento. --341.27Livro
2015 Silva, Luciano Alberto Vieira daA democratização da dispensa de licitação mediante a cotação eletrônica no governo federalLuciano Alberto Vieira da Silva.341.3527Artigo de revista
2015 Silva, André Brombini daA Lei de acesso à informação e a cidadania participativaAndré Brombini da Silva. --341.2Artigo de revista
2015 Oliveira, Geovani Ferreira deA prestação de contas ao Tribunal de Contas da União no contexto do open government partnershipGeovani Ferreira de Oliveira. --341.3Artigo de revista
2015 Gomes, Ana Paula de OliveiraA problemática da responsabilidade civil estatal no contexto da Lei de acesso à informação: memória e verdadeAna Paula de Oliveira Gomes. --341.2732Artigo de revista
2015 Maceira, Irma PereiraA proteção do direito à privacidade familiar na internetIrma Pereira Maceira. --341.2732Livro
2015 Oliveira, Gustavo Justino de, 1970Arbitragem público-privada no Brasil: a especialidade do litígio administrativo e as especificidades do procedimento arbitralGustavo Justino de Oliveira, Guilherme Baptista Schwarstmann. --341.4618Art. 23Artigo de revista
2015 Oliveira, Gustavo Justino de, 1970Arbitragem público-privada no Brasil: a especialidade do litígio administrativo e as especificidades do procedimento arbitralGustavo Justino de Oliveira, Guilherme Baptista Schwarstmann. --341.4618Art. 31Artigo de revista
2015 Oliveira, Gustavo Justino de, 1970Arbitragem público-privada no Brasil: a especialidade do litígio administrativo e as especificidades do procedimento arbitralGustavo Justino de Oliveira, Guilherme Baptista Schwarstmann. --341.4618Art. 22Artigo de revista
2015 Ferraz, Sérgio, 1936A responsabilização na Lei AnticorrupçãoSérgio Ferraz. --341.559Artigo de revista
2015 Airoldi, Cléia JuçaraA transparência na gestão pública como instrumento de controle socialCléia Juçara Airoldi, Maria Aparecida Cardoso da Silveira. --341.31Artigo de revista
2015, 2014 Heinen, JulianoComentários à Lei de acesso à informação: Lei nº 12.527/2011Juliano Heinen. --341.272 341.2732 Livro
2015 Moura, Emerson Affonso da CostaControle social da administração pública, transparência administrativa e Lei de acesso à informaçãoEmerson Affonso da Costa Moura. --341.31Artigo de revista
2015 Souza, Anderson Batista deDireito fundamental de acesso à informação pública, improbidade administrativa e os desafios do Ministério PúblicoAnderson Batista de Souza. --341.272Artigo de revista
2015 Sampaio, Luis FelipeGestão pública democrática e suas relações com supremacia do interesse público, discricionariedade administrativa e transparênciaLuis Felipe Sampaio. --341.31Artigo de revista
2015 Polízio Júnior, VladimirLei de acesso à informação: manual teórico e práticoVladimir Polízio Júnior. --341.27Livro
2015 Salgado, Eneida DesireeLei de acesso à informação (LAI): comentários à Lei nº 12.527/2011 e ao Decreto nº 7.724/2012Eneida Desiree Salgado. --341.272Livro
2015 Calderon, Mariana ParanhosLei de acesso à informação e seu impacto na atividade de inteligênciaMariana Paranhos Calderon. --341.2732Livro
2015 Diniz, Gleison MendonçaO estado da transparência digital de portais eletrônicos: um estudo nos municípios do CearáGleison Mendonça Diniz. --341.2Artigo de revista
2015 Silva, Diego Melo daO procedimento administrativo da Lei nº 12.527/2011 e a realização do direito fundamental à informaçãoDiego Melo da Silva. --341.362Artigo de revista
2015 Neves, Rafaela TeixeiraOs princípios da participação e informação ambientais e a aplicação da Convenção de Aarhus no direito brasileiroRafaela Teixeira Neves; Eliane Cristina Pinto Moreira --341.347Artigo de revista
2015 Martins, Hugo Lázaro MarquesOs princípios da privacidade e da intimidade frente aos preceitos basilares do direito administrativo: uma breve reflexão sobre a lei de acesso à informação (nº 12.527/11)Hugo Lázaro Marques Martins e Pedro Otávio Procópio Macieira. --341.2738Artigo de revista
2015, 2014 Magalhães, João Marcelo RegoPolítica de integridade pública em licitaçõesJoão Marcelo Rego Magalhães. --341.3 Artigo de revista
2015 Cachapuz, Maria Cláudia MércioPrivacidade, proteção de dados e autodeterminação informativaMaria Cláudia Mércio Cachapuz. --341.2738Art. 32Artigo de revista
2015 Cachapuz, Maria Cláudia MércioPrivacidade, proteção de dados e autodeterminação informativaMaria Cláudia Mércio Cachapuz. --341.2738Art. 31Artigo de revista
2015 Saadi, Ricardo AndradeRecuperação de ativos desviados por corrupção: soluções inovadoras para lidar com a criminalidade econômicaRicardo andrade Saadi, Diogo de Oliveira Machado. --341.55Artigo de revista
2015 Anjos, Thamiris Cristina Pereira dosRegime diferenciado de contratações públicas e a publicidade do orçamento estimadoThamiris Cristina Pereira dos Anjos, Luciano Elias Reis. --341.3527 Artigo de revista
2015 Mello, Celso Antônio Bandeira de, 1936Requisitos para alterações da poligonal dos portos organizadosCelso Antônio Bandeira de Mello. --341Art. 32Artigo de revista
2015 Mello, Celso Antônio Bandeira de, 1936Requisitos para alterações da poligonal dos portos organizadosCelso Antônio Bandeira de Mello. --341Art. 33Artigo de revista
2015 Mello, Celso Antônio Bandeira de, 1936Requisitos para alterações da poligonal dos portos organizadosCelso Antônio Bandeira de Mello. --341Art. 3°Artigo de revista
2015 Mello, Celso Antônio Bandeira de, 1936Requisitos para alterações da poligonal dos portos organizadosCelso Antônio Bandeira de Mello. --341Art. 5°Artigo de revista
2015 Mello, Celso Antônio Bandeira de, 1936Requisitos para alterações da poligonal dos portos organizadosCelso Antônio Bandeira de Mello. --341Art. 6°Artigo de revista
2015 Mello, Celso Antônio Bandeira de, 1936Requisitos para alterações da poligonal dos portos organizadosCelso Antônio Bandeira de Mello. --341Art. 7°Artigo de revista
2015 Mello, Celso Antônio Bandeira de, 1936Requisitos para alterações da poligonal dos portos organizadosCelso Antônio Bandeira de Mello. --341Art. 34Artigo de revista
2015 Estellita, HeloisaTroca de informações com o exteriorHeloisa Estellita, Frederico Silva Bastos. --341.399Artigo de revista
2014 Bonelli, Francisco Sérgio Oto SouzaAdministração pública contemporânea e informática: o surgimento, os princípios administrativos envolvidos e os limites ao avanço do Governo Eletrônico no Brasil (E-GOV)Francisco Sérgio Oto Souza Bonelli. --341.31Art. 8° § 2°Artigo de revista
2014 Lima, Maria Rosynete de OliveiraA revolução que ainda não aconteceupor Maria Rosynete de Oliveira Lima. --341.3527Artigo de revista
2014 Carvalho, Igor Chagas deA tensão ente o direito à informação e o direito à privacidade e o acesso aos arquivos sensíveisIgor Chagas de Carvalho. --341.2Artigo de revista
2014 Oliveira, José Roberto PimentaA tipificação e o sancionamento de ilícitos de agentes públicos e terceiros na Lei de acesso à informação pública e na Lei de improbidade administrativaJosé Roberto Pimenta Oliveira. --341.3 Artigo de revista
2014 Pereira, Marivaldo de CastroAvanços recentes no combate à corrupção: políticas públicas e democraciaMarivaldo de Castro Pereira, Flávio Marques Prol. --341.559Artigo de revista
2014 Mello, Levi deBreves considerações sobre o sigilo, à luz da lei de acesso à informação (lei federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011)Levi de Mello. --341.2Artigo de revista
2014 Sarlet, Ingo Wolfgang, 1963Direito à informação e direito de acesso à informação como direitos fundamentais na Constituição brasileira: Ingo Wolfgang Sarlet. --341.2732Artigo de revista
2014 Martinez, Pablo DominguezDireito ao esquecimento: a proteção da memória individual na sociedade da informaçãoPablo Dominguez Martinez. --341.272Livro
2014 Martins, Ricardo MarcondesDireito fundamental de acesso à informaçãoRicardo Marcondes Martins. --341.2Artigo de revista
2014 Silva, Antonio Paulo daEducação social: a preparação de alunos e professores para o exercício do controle da gestão públicaAntonio Paulo da Silva. --341.31Artigo de revista
2014 Lima, Fábio Lucas de AlbuquerqueElementos de direito administrativo disciplinar: conforme a Lei Federal n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com as alterações da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011Fábio Lucas de Albuquerque Lima ; José de Castro Meira, prefácio. --341.3Livro
2014 Coutinho, Robson Luiz FialhoLei de acesso à informação: impactos efetivos na Câmara dos DeputadosRobson Luiz Fialho Coutinho, Roberto Campos da Rocha Miranda. --341.2532Artigo de revista
2014 Cunha Filho, Marcio CamargoLei de acesso à informação: teoria e práticaMárcio Camargo Cunha Filho, Vitor César Silva Xavier. --341.272Livro
2014 Nascimento, Rodrigo Melo doLei de acesso à informação: um balanço de dois anos de vigênciaRodrigo Melo do Nascimento. --341.2Artigo de revista
2014 Valle, Venice Lírio doLei n. 12.527/11 e o planejamento da ação estatal: uma interpretação orientada a prevenir a desinformaçãoVenice Lírio do Valle. --341.2Artigo de revista
2014 Valle, Vanice Regina Lírio doLei n. 12.527/2011 e o planejamento da ação estatal: uma interpretação orientada a prevenir a desinformaçãoVanice Regina Lírio do Valle. --341.2Artigo de revista
2014 Santana, Marco Antonio deLicitação e publicidade: um olhar sobre o Regime Diferenciado de ContrataçõesMarco Antonio de Santana. --341.3527Livro
2014, 2013 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935O acesso à informação prevista em lei é geral e irrestrito?: NãoIves Gandra da Silva Martins. --341.2 Art. 23Artigo de revista
2014, 2013 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935O acesso à informação prevista em lei é geral e irrestrito?: NãoIves Gandra da Silva Martins. --341.2 Art. 3° inciso IArtigo de revista
2014, 2013 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935O acesso à informação prevista em lei é geral e irrestrito?: NãoIves Gandra da Silva Martins. --341.2 Art. 4° inciso IIIArtigo de revista
2014, 2013 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935O acesso à informação prevista em lei é geral e irrestrito?: NãoIves Gandra da Silva Martins. --341.2 Art. 7° § 1°Artigo de revista
2014, 2013 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935O acesso à informação prevista em lei é geral e irrestrito?: NãoIves Gandra da Silva Martins. --341.2 Art. 7° § 2°Artigo de revista
2014 Souza, Henrique Coutinho deO aperfeiçoamento dos métodos de solução de controvérsias nos tratados contra bitributação firmados pelo Brasil à luz da Convenção modelo da OCDEHenrique Coutinho de Souza. --341.39103Art. 23Artigo de revista
2014 Sales, Ramiro GonçalvesO direito de acesso à informação pública administrativaRamiro Gonçalves Sales. --341.27Livro
2014 Romero, Henrique HugueneyO papel das ouvidorias na comunicação pública do poder judiciárioHenrique Hugueney Romero, Francisco Cláudio Corrêa Meyer Sant'Anna. --341.256Artigo de revista
2014 Cavalcante, Maria Lailze Simões AlbuquerqueOuvidorias públicas: conceito, papel, evolução e qualidade no controle socialMaria Lailze Simões Albuquerque Cavalcante. --341.3Artigo de revista
2014 Rodrigues, João GasparPublicidade, transparência e abertura na administração públicaJoão Gaspar Rodrigues. --341.24Artigo de revista
2014 Fernandez, JavierSegredo industrial versus Lei de Acesso a Informação: uma contradição?Javier Fernandez, Gustavo de Freitas Morais. --342.27Livro
2014 Oliveira Júnior, Temístocles Murilo deTransparência, monitoramento e avaliação de programas no Brasil: em busca de opacidades que podem restringir o exercício do controle socialTemístocles Murilo de Oliveira Júnior, Claudia da Silva Jordão, Joel de Lima Pereira Castro Junior. --341.38Artigo de revista
2014 Lisboa, MarcosTransparência e democraciapor Marcos Lisboa e Felipe Salto. --341.2Artigo de revista
2014 Alencar, Carlos Higino Ribeiro deTransparência nos estados e nos municípiosCarlos Higino Ribeiro de Alencar. --341.2Artigo de revista
2013 Mafra, FranciscoAção civil pública (Lei nº 7.347, de 24.07.1985): avanços necessáriosFrancisco Mafra. --341.4622Artigo de revista
2013 Moraes, Antonio Carlos Flores deAcesso à informação: um direito fundamentalAntonio Carlos Flores de Moraes. --341.2Art. 8° § 4°Artigo de revista
2013 Soares, Fabiana de MenezesAcesso à informação pública: uma leitura da lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011Fabiana de Menezes Soares, Tarciso Dal Maso Jardim, Thiago Brazileiro Vilar Hermont. --341.27 Livro
2013 Pereira, Fábio SoaresA divulgação nominal dos vencimentos dos agentes públicos e a Lei de acesso à informação: análise legal e constitucional = Nominal publication of federal employees' salaries and freedom of information act : legal and constitutional assessmentFábio Soares Pereira. --341.272Artigo de revista
2013 Oliveira, Irene Cavalcante de Andrade deA implementação da lei de acesso a informação e o controle social no Distrito Federal: um estudo do portal da STC/DF, Secretaria Transparência e Controle do Distrito FederalIrene Cavalcante de Andrade de Oliveira.341.3Livro
2013 Ungaro, GustavoA Lei de acesso à informação deve ser total e irrestrita? SimGustavo Ungaro. --341.2Artigo de revista
2013 Fonte, Rodrigo Maia daA Lei de Acesso à Informação e a celeuma quanto à divulgação da remuneração e subsídio dos agentes públicoRodrigo Maia da Fonte. --341.272Artigo de revista
2013 Chequer, CláudioA lei de acesso à informação pública e as informações de caráter pessoal de interesse públicoCláudio Chequer. --341.2Artigo de revista
2013 Pelegrini, SimoneA lei de responsabilidade fiscal e suas implicações nas esferas municipaisSimone Pelegrini. --341.387Artigo de revista
2013 Schiefler, Gustavo Henrique CarvalhoAnotações sobre o regime jurídico aplicável ás informações disponibilizadas pela administração pública na rede mundial de computadoresGustavo Henrique Carvalho Schiefler. --341.2Artigo de revista
2013 Pimentel, Wesley SidouA publicação nominal da remuneração dos servidores públicos e a controversa posição do STFWesley Sidou Pimentel. --341.33Artigo de revista
2013 Mota Junior, João Francisco daA recente Lei de acesso à informação (LAI) e o direito fundamental à informaçãoJoão Francisco da Mota Junior. --341.2Artigo de revista
2013 Guimarães, Arianna StagniDireito à comunicação: relação entre os meios de comunicação e o exercício da democraciaArianna Stagni Guimarães. --341.272Livro
2013 Di Pietro, Maria Sylvia ZanellaDireito fundamental à intimidade e publicação da remuneração dos agentes públicos: comentários ao acórdão do STFMaria Sylvia Zanella Di Pietro. --341.2738Artigo de revista
2013 Lima, Arnaldo EstevesLei de acesso à informação: caso concretoArnaldo Esteves Lima. --341.41Artigo de revista
2013 Kauss, Lais FragaLei de acesso à informação: consequências para a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSSLais Fraga Kauss.--341.2Artigo de revista
2013 Nunes, Márcio Tadeu GuimarãesLei de acesso à informação: reconstrução da verdade histórica, ambientes regulatórios e o direito à intimidadeMárcio Tadeu Guimarães Nunes ; [prefácio: Ministro Ruy Rosado de Aguiar Júnior ; apresentação: Luiz Eduardo Soares]. --341.2732Livro
2013 Copola, GinaLei de acesso à informação. Publicação de vencimentos de servidores. Reponsabilidade civil do EstadoGina Copola. --341.2 Artigo de revista
2013 Heinen, JulianoLei de acesso à informação (Lei nº 12.527/2011): para uma interpretação constitucional do pedido de acessoJuliano Heinen. --341.3Artigo de revista
2013 Barros, Luciana Azevedo Paz de SouzaLei de acesso à informação e a publicidade dos pareceres da AGULuciana Azevedo Paz de Souza Barros. --341.2732Artigo de revista
2013 Silveira, Marco Antonio KaramLei de acesso à informação pública (Lei 12.527/2011) - Democracia, República e Transparência no Estado constitucionalMarco Antonio Karam Silveira. --341.2Artigo de revista
2013 Ferreira, Alexsandro FonsecaO direito coletivo de acesso à informação pública: um estudo comparado entre a legislação brasileira e a colombianaAlexsandro Fonseca Ferreira, Marcelo Rodrigues Mazzei, Zaiden Geraige Neto. --341.2Artigo de revista
2013 Soares, Ricardo Maurício FreireO direito fundamental à memória e à verdadeRicardo Maurício Freire Soares, Claiz Maria Pereira Gunça dos Santo, Tiago Silva de Freitas. --341.2Livro
2013 Sloniak, Marcos AurélioO reflexo da Lei de acesso à informação no sistema penitenciário brasileiroMarcos Aurélio Sloniak. --341.272Artigo de revista
2013, 2012 Paes, Eneida BastosOs desafios da implementação da nova Lei de Acesso à Informação - Lei 12.527/11Eneida Bastos Paes. --341.2 Artigo de revista
2013 Zancaner, WeidaPrincípios informadores da Lei de acesso à informaçãoWeida Zancaner. --341.2732Artigo de revista
2013 Almeida, Patricia MartinezProcesso judicial eletrônico e segurança de dados: a proteção digital como novo direito humanoPatricia Martinez Almeida, Vladmir Oliveira da Silveira. --341.4Artigo de revista
2013 Saddy, AndréSilêncio administrativo no direito brasileiro: contém análise de ordenamentos jurídicos estrangeirosAndré Saddy. --341.362Livro
2012 Sales, Tainah SimõesAcesso à informação, controle social das finanças públicas e democracia: análise dos portais da transparência dos estados brasileiros antes e após o advento da Lei nº 12.527/2011Tainah Simões Sales. --341.3Artigo de revista
2012 Pereira, Marcelo HenriqueAcesso à informação: da lei à realidadepor Marcelo Henrique Pereira. --340Artigo de revista
2012 Mafra Filho, Francisco de Salles AlmeidaAcesso à informação no Brasil: Lei nº 12.527/11 : análise inicialFrancisco de Salles Almeida Mafra Filho. --341.2Artigo de revista
2012 Barros, Márcio dos SantosAcesso público às informações sobre gestão da administração públicaMárcio dos Santos Barros. --341.27Art. 23Artigo de revista
2012 Barros, Márcio dos SantosAcesso público às informações sobre gestão da administração públicaMárcio dos Santos Barros. --341.27Art. 31 § 3°Artigo de revista
2012 Barros, Márcio dos SantosAcesso público às informações sobre gestão da administração públicaMárcio dos Santos Barros. --341.27Art. 32Artigo de revista
2012 Barros, Márcio dos SantosAcesso público às informações sobre gestão da administração públicaMárcio dos Santos Barros. --341.27Art. 33Artigo de revista
2012 Barros, Márcio dos SantosAcesso público às informações sobre gestão da administração públicaMárcio dos Santos Barros. --341.27Art. 40Artigo de revista
2012 Lima, Edilberto Carlos PontesA democracia e seus problemas: breves notas à luz da teoria da escolha públicaEdilberto Carlos Pontes Lima. --341.234Artigo de revista
2012 Paes, Eneida BastosA influência internacional na construção do direito de acesso à informação no BrasilEneida Bastos Paes. --341.2 Artigo de revista
2012 Mota Junior, João FranciscoA LAI e a proteção legal ao servidor denunciante: "O Whistleblower"João Francisco da Mota Junior. --341.2Artigo de revista
2012 Fernandes, Jorge Ulisses JacobyA lei de acesso à informaçãoJorge Ulisses Jacoby Fernandes, Kayan Reis de Souza. --341.2Artigo de revista
2012 Mota Junior, João Francisco daA Lei de acesso à informação (LAI) e a cultura da transparênciaJoão Francisco da Mota Junior. --341.272Artigo de revista
2012 Costa, João Pedro CorrêaA Lei de acesso à informação e a diplomacia brasileiraJoão Pedro Corrêa Costa. --341.2Artigo de revista
2012 Fregapani, Guilherme Augusto FA lei de acesso à informação e sua regulamentação no âmbito do TCUpor Guilherme Augusto F. Fregapani e Ana Cristina Melo de Pontes Botelho. --341.2Artigo de revista
2012 Faro, Julio PinheiroA Lei nº 12527/11 e a guerra com os servidores públicos: transprarência X privacidadeJulio Pinheiro Faro, Marcelo Sant'anna Vieira Gomes. --341.2Artigo de revista
2012 Amorim, Victor Aguiar Jardim deAnálise sobre a repercussão da lei de acesso à informação em relação à divulgação dos dados remuneratórios dos servidores públicosVictor Aguiar Jardim de Amorim. --341.27Artigo de revista
2012 Homercher, EvandroAnotações à Lei de acesso às informações públicas: lei nº 12.527 de novembro de 2011Evandro Homercher. --341.274Livro
2012 Badin, Luiz ArmandoA renovação administrativa do Poder Judiciário pela cultura da transparênciaLuiz Armando Badin. --341.2Artigo de revista
2012 Jorge, Higor Vinicius NogueiraCibercidadania: a fiscalização da atuação dos políticos pela Internetpor Higor Vinicius Nogueirea Jorge [entrevistado]. --341.2Artigo de revista
2012 Cavalcante, Denise LucenaCidadania fiscal: o direito à informação da carga tributária no BrasilDenise Lucena Cavalcante, Eulália Camurça. --341.39Artigo de revista
2012 Faria, Tiago Silveira deContrato de imagem x contrato de trabalho: as implicações do art. 87-A da Lei Pelépor Tiago Silveira de Faria. --342.6Artigo de revista
2012 Elias, Gustavo TerraDa publicidade à transparência: o percurso para a reafirmação da democracia participativaGustavo Terra Elias. --341.2Artigo de revista
2012 Ribeiro Filho, Helso do CarmoDireito à informação e a privacidade do servidor públicopor Helso do Carmo Ribeiro Filho e Flávio Cordeiro Antony Filho. --341.2732Artigo de revista
2012 Rodrigues, João GasparDivulgação de dados remuneratórios de servidores públicos: aspectos jurídicosJoão Gaspar Rodrigues. --341.2Artigo de revista
2012 Bicalho, GuilhermeÉtica, cidadania e realidade brasileira: uma abordagem sobre transparência fiscalpor Guilherme Bicalho. --341.38Artigo de revista
2012 Carneiro, João Geraldo PiquetImpactos da Lei de Transparência no controle das compras públicasJoão Geraldo Piquet Carneiro, Arthur Lima Guedes, Daniel Vieira Bogéa Soares. --341.2Artigo de revista
2012 Carvalho, Antonio Carlos AlencarInovações ao Regime Disciplinar dos Servidores Públicos da União: a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011Antonio Carlos Alencar Carvalho. --341.33 Artigo de revista
2012 Henares Neto, HalleyLei de acesso à informação: aspectos relativos ao sigilo fiscal e ao procedimento administrativo tributárioHalley Henares Neto. --341.3992Artigo de revista
2012 Harada, Kiyoshi, 1941Lei de Acesso à Informação e divulgação dos salários de servidores públicosKiyoshi Harada. --341.2Artigo de revista
2012 D'Urso, Luiz Flávio BorgesLei de acesso à informação pública amplia a cidadaniaLuiz Flávio Borges D'Urso. --341.272Artigo de revista
2012 Silveira, Marco Antonio KaramLei de acesso a informações públicas (Lei no 12.257/2011): democracia, república e transparência no estado constitucionalMarco Antonio Karam Silveira. --341.2Artigo de revista
2012 Silveira, Marco Antonio KaramLei de acesso a informações públicas (Lei nº 12.527/2011): democracia, república e transparência no estado constitucionalMarco Antonio Karam Silveira. --341.2Artigo de revista
2012 Araújo, Giovana Benevides SalesManual da lei de acesso à informação pública: implementação da lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, e alguns aspectos polêmicosGiovana Benevides Sales Araújo. --341.276Livro
2012 Souza, Victor Roberto Corrêa deO acesso à informação na legislação brasileiraVictor Roberto Corrêa de Souza. --341.2744Artigo de revista
2012 Oliveira Junior, Ulysses Bueno deO direito de acesso à informação junto ao poder públicoUlysses Bueno de Oliveira Junior. --341.2Artigo de revista
2012 Ruaro, Regina LindenO direito de privacidade do servidor na Lei de Acesso à Informação e sua consequência no crime de violação do sigilo funcionalRegina Linden Ruaro, Temis Limberger. --341.2738Artigo de revista
2012 Araújo, Flaviane Ribeiro deO procedimento recursal na Lei de acesso à informaçãoFlaviane Ribeiro de Araújo. --341.3Artigo de revista
2012 Carneiro, Isaac NewtonOs municípios e a nova lei reguladora do acesso à informação pública, Lei 12.527/2011. Antecedentes e objetivos da Lei. Aspectos inerentes à regulamentaçãoIsaac Newton Carneiro. --341.2Artigo de revista
2012 Pessoa, João Gustavo de PaivaSistemas de controle externo: abordagem sobre o [sic] sistemas anglo-saxão e latino-americanoJoão Gustavo de Paiva Pessoa, José Alexsandre Fonseca da Silva. --341.3Artigo de revista
2012 Senhoras, Elói MartinsTransparência na administração públicaElói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz. --341.31Artigo de revista
2012 Rigolin, Ivan Barbosa, 1953Transparência não é devassa, nem na Lei nº 12.527/2011Ivan Barbosa Rigolin. --341.2 Artigo de revista
2012 Pereira, Gabrielle TatithVerdade, verdade histórica e regimes ditatoriais: o direito fundamental à verdade nos processos de transição de estados de exceção para estados democráticos = Truth, historical truth and dictatorships : the fundamental right to the truth in transition process of undemocratic states to democratic statesGabrielle Tatith Pereira. --341.272Artigo de revista
2012 Mota Junior, João Francisco daWhistleblowing: proteção legal ao servidor denunciantepor João Francisco da Mota Junior. --341.2Artigo de revista
2011 Figueiredo, Leandro MitidieriCultura da informação e improbidade: privacidade mitigada do agente públicoLeandro Mitidieri Figueiredo.--341.336Artigo de revista

2018-11-04T11:01:13.000Z [ 841434 ]