Tipo
Artigo de revista
 

Autor
 

Título
A lei de acesso à informação pública e as informações de caráter pessoal de interesse público
 

Data
2013
 

Classificação (CDDir)
341.2
 

 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
 
 
Publicação: Texto - Português
 
2013
Boletim dos procuradores da República / Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Fundação Procurador Pedro Jorge de Melo e Silva (FPJ). --
   Imprenta: São Paulo, ANPR, FPJ, 1998.
   Referência: v. 13, n. 84, p. 23–28, jul., 2013.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  PGR



Normas Referenciadas
 
 

 
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
 



Links para esta página

HTML (só texto)


HTML (com imagem)



2017-02-08T19:33:36.000Z [ 8316517 ]