Brasil

Federal

Lei nº 12.501, de 7 de Outubro de 2011

07/10/2011

LEI-12501-2011-10-07

Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea "g" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:2011-10-07;12501

2011-10-08

Diário da Câmara dos Deputados. 08/10/2011. p. 55921

2011-10-10

Diário Oficial da União. Seção 1. 10/10/2011. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=10/10/2011 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.501&ementa=2&data=20111007 ]

2011-10-10

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/584357/publicacao/15839172 ]

2011-10-08

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2011/lei-12501-7-outubro-2011-611565-publicacaooriginal-133764-pl.html ]