Brasil

Federal

Lei nº 12.383, de 1º de Março de 2011

01/03/2011

LEI-12383-2011-03-01

Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 5.851, de 7 de dezembro de 1972, que autoriza o Poder Executivo a instituir empresa pública, sob a denominação de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA.

urn:lex:br:federal:lei:2011-03-01;12383

2011-03-02

Diário Oficial da União. Seção 1. 02/03/2011. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=02/03/2011 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.383&ementa=2&data=20110301 ]

2011-03-02

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2011/lei-12383-1-marco-2011-610219-publicacaooriginal-131904-pl.html ]

2011-03-02

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/585380/publicacao/15836844 ]