Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.218, de 30 de Março de 2010
Data
30/03/2010
Apelido
LEI-12218-2010-03-30
Ementa
Altera as Leis nº 9.440, de 14 de março de 1997, e 9.826, de 23 de agosto de 1999, que estabelecem incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2010-03-30;12218
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
MPV 471/2009
Projeto de Origem
[ Medida Provisória nº 471/2009 : Lei nº 12.218 de 30/03/2010 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2010-03-31
Diário Oficial da União. Seção 1. 31/03/2010. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=31/03/2010 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.218&ementa=2&data=20100330 ]
Publicação Original
2010-03-31
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2010/lei-12218-30-marco-2010-604726-publicacaooriginal-125445-pl.html ]
Publicação Original
2010-03-31
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/575860/publicacao/15751234 ]

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