Revoga a Medida Provisória nº 380, de 28 de junho de 2007, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.
Diário Oficial da União. Seção 1. 28/11/2007. p. 1 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=28/11/2007 ]
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.580&ementa=2&data=20071127 ]
Publicação Original
2007-11-28
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2007/lei-11580-27-novembro-2007-564606-publicacaooriginal-88540-pl.html ]
Publicação Original
2007-11-28
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/569419/publicacao/15740494 ]