Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 391/2007
Data
18/09/2007
Apelido
[ MPV 391/2007 : LEI-11580-2007-11-27 ]
Ementa
Revoga a Medida Provisória nº 380, de 28 de junho de 2007, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2007-09-18;391
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 11.580, de 27 de Novembro de 2007
Norma Gerada
Lei nº 11.580 de 27/11/2007

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2007-11-20
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4135926&disposition=inline ]
Texto
2007-11-20
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4135936&disposition=inline ]
Publicação Original
2007-09-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=528543 ]

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