Brasil

Federal

Lei nº 11.499, de 28 de Junho de 2007

28/06/2007

LEI-11499-2007-06-28

Acrescenta o art. 2º-A e altera o art. 3º da Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais.

urn:lex:br:federal:lei:2007-06-28;11499

2007-06-29

Diário Oficial da União. Seção 1. 29/06/2007. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=29/06/2007 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.499&ementa=2&data=20070628 ]

2007-06-29

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2007/lei-11499-28-junho-2007-555992-publicacaooriginal-75552-pl.html ]

2007-06-29

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572651/publicacao/15814169 ]