Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 363/2007
Data
19/04/2007
Apelido
[ MPV 363/2007 : LEI-11499-2007-06-28 ]
Ementa
Acrescenta o art. 2º-A e altera o art. 3º da Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2007-04-19;363
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 11.499, de 28 de Junho de 2007
Norma Gerada
Lei nº 11.499 de 28/06/2007

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2007-06-13
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4328495&disposition=inline ]
Publicação Original
2007-04-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=504689 ]

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