Brasil

Federal

Lei nº 11.462, de 28 de Março de 2007

28/03/2007

LEI-11462-2007-03-28

Autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA a efetuar doação de área ao Governo do Estado do Amazonas, objeto de ocupação, localizada na Área de Expansão do Distrito Industrial, para atender ao interesse público e social.

urn:lex:br:federal:lei:2007-03-28;11462

2007-03-29

Diário Oficial da União. Seção 1. 29/03/2007. p. 5
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=5&data=29/03/2007 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.462&ementa=2&data=20070328 ]

2007-03-29

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2007/lei-11462-28-marco-2007-552503-publicacaooriginal-69814-pl.html ]

2007-03-29

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572614/publicacao/15736081 ]