Brasil

Federal

Lei nº 11.186, de 19 de Outubro de 2005

19/10/2005

LEI-11186-2005-10-19

Revoga a Medida Provisória nº 249, de 4 de maio de 2005, que dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

urn:lex:br:federal:lei:2005-10-19;11186

2005-10-20

Diário Oficial da União. Seção 1. 20/10/2005. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=20/10/2005 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.186&ementa=2&data=20051019 ]

2005-10-20

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2005/lei-11186-19-outubro-2005-538999-publicacaooriginal-36492-pl.html ]

2005-10-20

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572725/publicacao/15837419 ]