Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 09/11/2004. p. 1
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.966&ementa=2&data=20041109 ]
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2004-11-09
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2004/lei-10966-9-novembro-2004-534596-publicacaooriginal-20542-pl.html ]
Publicação Original
2004-11-09
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/552842/publicacao/15810209 ]