Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 10.886, de 17 de Junho de 2004
Data
17/06/2004
Apelido
LEI-10886-2004-06-17
Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, criando o tipo especial denominado "Violência Doméstica".
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2004-06-17;10886
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 3/2003 > Projeto de Lei da Câmara nº 102/2003 : Lei nº 10.886 de 17/06/2004 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2004-06-18
Diário Oficial da União. Seção 1. 18/06/2004. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=18/06/2004 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.886&ementa=2&data=20040617 ]
Publicação Original
2004-06-18
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2004/lei-10886-17-junho-2004-532667-publicacaooriginal-14989-pl.html ]
Publicação Original
2004-06-18
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552762/publicacao/15716719 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2015, 2010, 2006 Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935Violência contra a mulherDamásio Evangelista de Jesus. --341.556 341.5 Artigo de revista
2007, 2006 Silva Júnior, Azor Lopes daJuizados especiais criminais: uma retrospectiva analítica dos 11 anos de vigência da Lei nº 9.099/95341.41926 Artigo de revista
2007, 2006 Bastos, Marcelo LessaViolência doméstica e familiar contra a mulher: Lei "Maria da Penha" : alguns comentáriosMarcelo Lessa Bastos.341.5 Artigo de revista
2006 Silveira, Renato de Mello JorgeTipificação criminal da violência de gênero: paternalismo legal ou moralismo penal?Renato de Mello Jorge Silveira.341.5Artigo de revista
2006 Veronese, Josiane Rose PetryViolência doméstica: quando a vítima é criança ou adolescente : uma leitura interdisciplinarJosiane Rose Petry Veronese, Marli Marlene Moraes da Costa. --341.5Livro
2006 Leal, João JoséViolência doméstica contra a mulher: breves comentários à lei n°11.340-2006João José Leal. --341.533Artigo de revista
2005 Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935Violência domésticaDamásio E. de Jesus. --341.533Artigo de revista
2005 Silva, Regina Beatriz Tavares daViolência domésticaRegina Beatriz Tavares da Silva.341.533Artigo de revista
2005 Campos, Carmen Hein deViolência doméstica e juizados especiais criminais: análise desde o feminismo e o garantismoCarmen Hein de Campos.341.439Artigo de revista
2004 Dias, Maria Berenice, 1948Agora, nem com uma flor!Maria Berenice Dias.341.533Artigo de revista
2004 Lima, Renata de SouzaA questão de gênero e violência contra a mulherRenata de Souza Lima.341.237Artigo de revista
2004 Rodrigues, Maria Rafaela Junqueira BrunoViolência domésticaMaria Rafaela Junqueira Bruno Rodrigues.341.533Artigo de revista
2004 Gomes, Luiz FlávioViolência doméstica: uma lei puramente simbólica341.533Artigo de revista

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