Brasil

Federal

Lei nº 10.852, de 29 de Março de 2004

29/03/2004

LEI-10852-2004-03-29

Altera o art. 47 da Lei n° 9.636, de 15 de maio de 1998.

urn:lex:br:federal:lei:2004-03-29;10852

2004-03-30

Diário Oficial da União. Seção 1. 30/03/2004. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=30/03/2004 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.852&ementa=2&data=20040329 ]

2004-03-30

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2004/lei-10852-29-marco-2004-531452-publicacaooriginal-13388-pl.html ]

2004-03-30

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552728/publicacao/15716710 ]