Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 152/2003
Data
24/12/2003
Apelido
[ MPV 152/2003 : LEI-10852-2004-03-29 ]
Ementa
Altera o art. 47 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2003-12-24;152
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 10.852, de 29 de Março de 2004
Norma Gerada
Lei nº 10.852 de 29/03/2004

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-12-24
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=192764 ]

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