Brasil

Federal

Lei nº 10.693, de 25 de Junho de 2003

25/06/2003

LEI-10693-2003-06-25

Cria a Carreira de Agente Penitenciário Federal no Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:2003-06-25;10693

2003-06-26

Diário Oficial da União. Seção 1. 26/06/2003. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=26/06/2003 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.693&ementa=2&data=20030625 ]

2003-06-26

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2003/lei-10693-25-junho-2003-496982-publicacaooriginal-1-pl.html ]

2003-06-26

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552569/publicacao/15796682 ]