Brasil

Federal

Lei nº 10.827, de 22 de Dezembro de 2003

22/12/2003

LEI-10827-2003-12-22

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 80.000.000,00, para os fins que especifica.

urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10827

2003-12-19

Diário do Congresso Nacional. 19/12/2003. p. 3243

2003-12-24

Diário Oficial da União. Seção 1. 24/12/2003. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=24/12/2003 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.827&ementa=2&data=20031222 ]

2003-12-24

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552703/publicacao/15795195 ]

2003-12-19

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2003/lei-10827-22-dezembro-2003-496998-publicacaooriginal-1-pl.html ]