Brasil

Federal

Lei nº 10.744, de 9 de Outubro de 2003

09/10/2003

Lei do Seguro Aéreo

LEI-10744-2003-10-09

Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo.

urn:lex:br:federal:lei:2003-10-09;10744

2003-10-10

Diário do Senado Federal. 10/10/2003. p. 30920

2003-10-10

Diário Oficial da União. Seção 1. 10/10/2003. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=10/10/2003 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.744&ementa=2&data=20031009 ]

2003-10-10

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2003/lei-10744-9-outubro-2003-459956-publicacaooriginal-1-pl.html ]

2003-10-10

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552620/publicacao/15807530 ]