Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 126/2003
Data
15/08/2003
Apelido
[ MPV 126/2003 : LEI-10744-2003-10-09 ]
Ementa
Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2003-08-15;126
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 10.744, de 9 de Outubro de 2003
Norma Gerada
Lei nº 10.744 de 09/10/2003

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-08-15
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=154464 ]

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