Brasil

Federal

Lei nº 10.702, de 14 de Julho de 2003

14/07/2003

LEI-10702-2003-07-14

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal.

urn:lex:br:federal:lei:2003-07-14;10702

2003-07-15

Diário Oficial da União. Seção 1. 15/07/2003. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=15/07/2003 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.702&ementa=2&data=20030714 ]

2003-07-15

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2003/lei-10702-14-julho-2003-487461-publicacaooriginal-1-pl.html ]

2003-07-15

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552578/publicacao/15716390 ]