Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 118/2003
Data
22/04/2003
Apelido
[ MPV 118/2003 : LEI-10702-2003-07-14 ]
Ementa
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do artigo 220 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2003-04-22;118
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 10.702, de 14 de Julho de 2003
Norma Gerada
Lei nº 10.702 de 14/07/2003

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-04-22
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=127998 ]

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