Brasil

Federal

Lei nº 10.676, de 22 de Maio de 2003

22/05/2003

LEI-10676-2003-05-22

Dispõe sobre a contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para Seguridade Social - COFINS devidas pelas sociedades cooperativas em geral.

urn:lex:br:federal:lei:2003-05-22;10676

2003-05-23

Diário Oficial da União. Seção 1. 23/05/2003. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=23/05/2003 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.676&ementa=2&data=20030522 ]

2003-05-23

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2003/lei-10676-22-maio-2003-496731-publicacaooriginal-1-pl.html ]

2003-05-23

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552552/publicacao/15716242 ]