Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 101/2002
Data
31/12/2002
Apelido
[ MPV 101/2002 : LEI-10676-2003-05-22 ]
Ementa
Dispõe sobre a contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para Seguridade Social - COFINS devidas pelas sociedades cooperativas em geral.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2002-12-31;101
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 10.676, de 22 de Maio de 2003
Norma Gerada
Lei nº 10.676 de 22/05/2003

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-12-31
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=115860 ]

2023-01-28T03:43:38.000Z [ 1063924 ]