Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 10.671, de 15 de Maio de 2003
Data
15/05/2003
Apelido
Estatuto de Defesa do Torcedor (2003); Estatuto do Torcedor (2003); Lei dos Torcedores
Apelido
LEI-10671-2003-05-15 , ESTATUTO DE DEFESA DO TORCEDOR , ESTATUTO DO TORCEDOR
Ementa
Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2003-05-15;10671
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 7262/2002 > Projeto de Lei da Câmara nº 1/2003 > Veto nº 11/2003 : Lei nº 10.671 de 15/05/2003 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2003-05-16
Diário Oficial da União. Seção 1. 16/05/2003. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=16/05/2003 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.671&ementa=2&data=20030515 ]
Publicação Original
2003-05-16
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2003/lei-10671-15-maio-2003-496694-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
2003-05-16
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552547/publicacao/15678095 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2014 Conselho Nacional do Ministério Público (Brasil)Contribuições para a atuação do Ministério Público na Copa do MundoConselho Nacional do Ministério Público.341.413Livro
2011, 2007 Miranda, Martinho NevesO direito no desportoMartinho Neves Miranda. --340 Livro
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2007 Bastos, Marcelo LessaEscritos de direito penal e de processo penalMarcelo Lessa Bastos. --341.5Livro
2007, 2006, 2005 Bechara, Fábio RamazziniLegislação especial: interesses difusos e coletivos, ação civil pública, inquérito civil, improbidade administrativa, consumidor, meio ambienteFábio Ramazzini Bechara. --341.46 Livro
2006, 2003 Fiorillo, Celso Antonio Pacheco, 1958A tutela jurídica do desporto vinculada ao meio ambiente cultural e o estatuto de defesa do torcedor (Lei nº 10.671/2003)Celso Antonio Pacheco Fiorillo.342.5 Art. 3°Artigo de revista
2006 Silva, Eduardo Augusto Viana daO poder, a sociedade e o Estado: o poder no desportoEduardo Augusto Viana da Silva. --341.2733Livro
2006 Cabezón, Ricardo de MoraesOs direitos do torcedor: uma abordagem do alcance da responsabilidade civil aplicada ao Estatuto do Torcedor (lei nº 10.671/03)Ricardo de Moraes Cabezón. --342Livro
2005 Sharp Junior, Ronald A. (Ronald Amaral)Código de defesa do consumidor anotadoRonald Sharp Jr. --342.5981Livro
2004 BrasilEstatuto de defesa do torcedor: lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 : legislação complementar : índice remissivoeditor responsável, Julio Igliori. --341.2Livro
2003 Rodrigues, Décio Luiz JoséDireitos do torcedor e temas polêmicos do futebolDécio Luiz José Rodrigues ; [prefácio de Juca Kfouri]. --341.2Livro

2023-01-28T03:33:57.000Z [ 1011520 ]