Brasil

Federal

Lei nº 10.609, de 20 de Dezembro de 2002

20/12/2002

LEI-10609-2002-12-20

Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Presidente da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:2002-12-20;10609

2002-12-21

Diário do Senado Federal. 21/12/2002. p. 27284

2002-12-23

Diário Oficial da União. Seção 1. 23/12/2002. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=23/12/2002 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.609&ementa=2&data=20021220 ]

2002-12-23

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552485/publicacao/15716308 ]

2002-12-21

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2002/lei-10609-20-dezembro-2002-491610-publicacaooriginal-1-pl.html ]