Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 76/2002
Data
28/10/2002
Apelido
[ MPV 76/2002 : LEI-10609-2002-12-20 ]
Ementa
Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidadto eleito para o cargo de Presidente da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2002-10-28;76
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 10.609, de 20 de Dezembro de 2002
Norma Gerada
Lei nº 10.609 de 20/12/2002

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-10-28
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=103368 ]

2023-01-28T03:59:05.000Z [ 1146360 ]