Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo.
Diário Oficial da União. Seção 1. 19/12/2002. p. 1 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=19/12/2002 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.605&ementa=2&data=20021218 ]
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2002-12-19
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2002/lei-10605-18-dezembro-2002-488904-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
2002-12-19
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/552481/publicacao/15677278 ]