Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 61/2002
Data
19/08/2002
Apelido
[ MPV 61/2002 : LEI-10605-2002-12-18 ]
Ementa
Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras. NOVA EMENTA DO PLV000262002: (Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo).
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2002-08-19;61
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 10.605, de 18 de Dezembro de 2002
Norma Gerada
Lei nº 10.605 de 18/12/2002

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-08-19
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=89960 ]

2023-01-28T03:58:49.000Z [ 1144796 ]