Brasil

Federal

Lei nº 10.568, de 19 de Novembro de 2002

19/11/2002

LEI-10568-2002-11-19

Exclui da vedação prevista no art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, as ações detidas pela União no capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:2002-11-19;10568

2002-11-20

Diário da Câmara dos Deputados. 20/11/2002. p. 48831

2002-11-20

Diário Oficial da União. Seção 1. 20/11/2002. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=20/11/2002 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.568&ementa=2&data=20021119 ]

2002-11-20

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2002/lei-10568-19-novembro-2002-485785-publicacaooriginal-1-pl.html ]

2002-11-20

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552444/publicacao/15794253 ]