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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 58/2002
Data
14/08/2002
Apelido
[ MPV 58/2002 : LEI-10568-2002-11-19 ]
Ementa
Exclui da vedação prevista no art. 3º, da Lei nº 9.491, de 09 de setembro de 1997, as ações detidas pela União no capital do Banco do Brasil S. A, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2002-08-14;58
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 10.568, de 19 de Novembro de 2002
Norma Gerada
Lei nº 10.568 de 19/11/2002
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2002-08-14
Câmara dos Deputados
(text/html)
Linker
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=89956 ]
2023-01-28T03:58:49.000Z [ 1144788 ]