Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 58/2002
Data
14/08/2002
Apelido
[ MPV 58/2002 : LEI-10568-2002-11-19 ]
Ementa
Exclui da vedação prevista no art. 3º, da Lei nº 9.491, de 09 de setembro de 1997, as ações detidas pela União no capital do Banco do Brasil S. A, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2002-08-14;58
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-08-14
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=89956 ]

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