Dispõe sobre a autorização para a criação do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, pessoa jurídica de direito privado, e dá outras providências.
Diário Oficial da União. Seção 1. 25/04/2002. p. 23 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=23&data=25/04/2002 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.433&ementa=2&data=20020424 ]
Publicação Original
2002-04-25
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2002/lei-10433-24-abril-2002-404205-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
2002-04-25
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/552309/publicacao/15676348 ]