Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 29/2002
Data
08/02/2002
Apelido
[ MPV 29/2002 : LEI-10433-2002-04-24 ]
Ementa
Dispõe sobre a autorização para criação do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, pessoa jurídica de direito privado, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2002-02-08;29
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 10.433, de 24 de Abril de 2002
Norma Gerada
Lei nº 10.433 de 24/04/2002

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-02-08
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=81178 ]

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