Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 10.431, de 24 de Abril de 2002
Data
24/04/2002
Apelido
LEI-10431-2002-04-24
Ementa
Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2002-04-24;10431
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
MPV 25/2002
Projeto de Origem
[ Medida Provisória nº 25/2002 : Lei nº 10.431 de 24/04/2002 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2002-04-25
Diário Oficial da União. Seção 1. 25/04/2002. p. 22
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=22&data=25/04/2002 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.431&ementa=2&data=20020424 ]
Publicação Original
2002-04-25
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2002/lei-10431-24-abril-2002-404112-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
2002-04-25
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552307/publicacao/15795835 ]

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