Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 25/2002
Data
24/01/2002
Apelido
[ MPV 25/2002 : LEI-10431-2002-04-24 ]
Ementa
Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdênciário.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2002-01-24;25
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 10.431, de 24 de Abril de 2002
Norma Gerada
Lei nº 10.431 de 24/04/2002

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-01-24
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=81169 ]

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