Brasil

Federal

Lei nº 10.420, de 10 de Abril de 2002

10/04/2002

Lei do Seguro-Safra

LEI-10420-2002-04-10

Cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra para os agricultores familiares da Região Nordeste, do semi-árido do Estado de Minas Gerais (norte de Minas Gerais e Vale do Jequitinhonha) e da região norte do Estado do Espírito Santo, definidos na Lei nº 9.690, de 15 de julho de 1998, nos Municípios sujeitos a estado de calamidade ou situação de emergência em razão do fenômeno da estiagem.

urn:lex:br:federal:lei:2002-04-10;10420

2002-04-11

Diário Oficial da União. Seção 1. 11/04/2002. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=11/04/2002 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.420&ementa=2&data=20020410 ]

2002-04-11

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2002/lei-10420-10-abril-2002-455164-publicacaooriginal-1-pl.html ]

2002-04-11

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552296/publicacao/15716729 ]