Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 10.167, de 27 de Dezembro de 2000
Data
27/12/2000
Apelido
LEI-10167-2000-12-27
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2000-12-27;10167
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 3156/2000 > Projeto de Lei da Câmara nº 47/2000 > Veto nº 40/2000 : Lei nº 10.167 de 27/12/2000 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2000-12-28
Diário Oficial da União. Seção 1. 28/12/2000. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=28/12/2000 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.167&ementa=2&data=20001227 ]
Publicação Original
2000-12-28
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2000/lei-10167-27-dezembro-2000-356792-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
2000-12-28
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552043/publicacao/15794665 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2005 Binenbojm, Gustavo, 1972Agências reguladoras, legalidade e direitos fundamentais: limites aos poderes normativos e sancionatório da Anvisa na regulação de produtos fumígenosGustavo Binenbojm. --341.3221Artigo de revista
2004 Michelon Junior, Cláudio FortunatoComentário à jurisprudência recente sobre os danos causados pelo consumo de cigarros342.1451Artigo de revista

2023-01-28T03:09:30.000Z [ 895363 ]