Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Lei nº 10.035, de 25 de Outubro de 2000
 

Data
25/10/2000
 

Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a aprovada pelo Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer os procedimentos, no âmbito da Justiça do Trabalho, de execução das contribuições devidas à Previdências Social.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2000-10-25;10035
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=230868 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2000/lei-10035-25-outubro-2000-375046-norma-pl.html ]
 

Publicação Oficial
Publicação Original
2000-10-26
Diário Oficial da União. Seção 1. 26/10/2000. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=26/10/2000 ]


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.035&ementa=2&data=20001025 ]

Publicação Original
2000-10-26
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2000/lei-10035-25-outubro-2000-375046-publicacaooriginal-1-pl.html ]

Publicação Original
2000-10-26
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=230868&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2015, 2014, ..., 2002, 2001 Castro, Carlos Alberto Pereira deManual de direito previdenciário: atualizado de acordo com as leis : 9.983, de 14.7.00, crimes contra a seguridade social, 10.035 de 25.10.00, execução das contribuições à seguridade social perante a justiça do trabalho, 10.170 de 29.12.00, custeio da seguridade socialCarlos Alberto Pereira de Castro, João Batista Lazzari. --341.67 Livro
2013, 2008, 2004, 2001 Martins, Sérgio Pinto, 1963Execução da contribuição previdenciária na justiça do trabalhoSergio Martins Pinto. --341.39861 341.68 341.688 Livro
2009, 2008 Almeida, André Luiz Paes deDireito e processo do trabalhoAndré Luiz Paes de Almeida. --Livro
2009 Freitas, Ana Maria Aparecida deO acesso à justiça e a tutela específica: lide trabalhista e obrigação de empregador informar dados à previdência socialAna Maria Aparecida de Freitas. --341.688art1Artigo de revista
2009 Freitas, Ana Maria Aparecida deO acesso à justiça e a tutela específica: lide trabalhista e obrigação de empregador informar dados à previdência socialAna Maria Aparecida de Freitas. --341.688art821Artigo de revista
2009 Freitas, Ana Maria Aparecida deO acesso à justiça e a tutela específica: lide trabalhista e obrigação de empregador informar dados à previdência socialAna Maria Aparecida de Freitas. --341.688art832_par3Artigo de revista
2009 Freitas, Ana Maria Aparecida deO acesso à justiça e a tutela específica: lide trabalhista e obrigação de empregador informar dados à previdência socialAna Maria Aparecida de Freitas. --341.688art832_par4Artigo de revista
2009 Freitas, Ana Maria Aparecida deO acesso à justiça e a tutela específica: lide trabalhista e obrigação de empregador informar dados à previdência socialAna Maria Aparecida de Freitas. --341.688art876Artigo de revista
2008 Lima, Elisa Alves dos SantosExecução das contribuições previdenciárias na justiça do trabalhoElisa Alves dos Santos Lima.341.68Artigo de revista
2007 Leitão, André StudartArrecadação e recolhimento das contribuições previdenciárias: de acordo com a lei n. 11.457, de 16 de março de 2007, que instituiu a super-receitaAndré Studart Leitão. --Livro
2007 Garcia, Gustavo Filipe BarbosaLei nº 11.457/2007 e Súmula nº 368 do TST: contribuições sociais do vínculo de emprego reconhecido pela justiça do trabalhoGustavo Filipe Barbosa Garcia.341.68 Artigo de revista
2006 Garcia, Gustavo Filipe BarbosaA nova redação da súmula n. 368 do TST e as contribuições previdenciárias: referentes a vínculo de emprego reconhecido pela Justiça do TrabalhoGustavo Filipe Barbosa Garcia. --341.68 Artigo de revista
2005 Queiroz, Eduardo Garcia deA contribuição previdenciária nos acordos trabalhistas: a indicação da natureza jurídica das parcelas, prevista no § 3º do art. 832 da CLT, é uma modalidade de lançamento tributárioEduardo Garcia de Queiroz, Eduardo Garcia de Queiroz Filho. --341.68 Artigo de revista
2005, 2002 Freitas, Jonatas Rodrigues deA execução das contribuições sociais na justiça do trabalho341.68 Artigo de revista
2005 Nascimento, Ricardo de CastroEfeitos previdenciários da sentença trabalhista341.39861 Artigo de revista
2005 Castilho, Paulo Cesar Baria deExecução de contribuição previdenciária pela justiça do trabalhoPaulo Cesar Baria de Castilho. --341.68Livro
2004 Santos, AloysioA cobrança das contribuições ao INSS na justiça do trabalhoAloysio Santos. --341.39861Artigo de revista
2004 Souto Maior, MarceloA Justiça do Trabalho e a execução das contribuições previdenciárias: breves apontamentos341.68Artigo de revista
2004 Manus, Pedro Paulo Teixeira, 1951Execução de contribução previdenciária na justiça do trabalho: aspectos materiais: natureza jurídica das verbas trabalhistas341.39861Artigo de revista
2004, 2003, 2002 Garcia, Gustavo Filipe BarbosaInconstitucionalidades e ilegalidades do artigo 276, § 7º do regulamento da previdência social (acrescentado pelo decreto n. 4032/2001)341.675 Artigo de revista
2004 Camacho, Glaucy Mara de F. FOs efeitos da lei nº 10.035/00 sobre os acordos na justiça do trabalho341.68 Artigo de revista
2003 Gunther, Luiz EduardoA Isenção de débitos previdenciários na Justiça do Trabalho341.39861Artigo de revista
2003 Macêdo, Rosana Devito Cavaleiro deA Previdência social e a justiça do trabalho341.67Artigo de revista
2003, 2002 Feliciano, Guilherme GuimarãesAspectos processuais controvertidos da execução das contribuições sociais na Justiça do trabalhoGuilherme Guimarães Feliciano. --341.39861 Artigo de revista
2003 Castilho, Paulo Cesar Baria deContribuições previdenciárias nas conciliações trabalhistas341.68Artigo de revista
2003 Nunes, Cláudio PedrosaControle difuso de constitucionalidade em matéria trabalhista: uma abordagem sob o prisma do princípio da igualdadeCláudio Pedrosa Nunes. --341.2481Livro
2003 Dalazen, João OresteControvérsias sobre a execução de contribuição previdenciária na justiça do trabalho341.68 Artigo de revista
2003 Castilho, Paulo Cesar Baria deCrédito tributário sem lançamento e execução de ofício da contribuição previdenciária pela justiça do trabalho341.394Artigo de revista
2003, 2002 Valle, Márcio Ribeiro doExecução da contribuição previdenciária emergente dos ajustes efetivados perante as comissões de conciliação prévia: incompetência da justiça do trabalho341.6 Artigo de revista
2003 Santos, Marcos André CoutoExecuções de contribuições previdenciárias na justiça do trabalho: aspectos polêmicos do § 3º do art. 114 da CF/88, e da lei ordinária nº 10.035/00341.3961Artigo de revista
2003 Mazzillo, LeonardoInconstitucionalidade da execução fiscal ex offício promovida pelos juízes do trabalho341.465Artigo de revista
2003 Ramos, Ubiratan PiresInconstitucionalidade da lei n. 10.035/2000 - IIUbiratan Pires Ramos. --341.39861Artigo de revista
2003, 2002 Franckini, João CarlosO INSS e a execução nula341.39861 Artigo de revista
2002 Motta, José Carlos Lima daA competência da justiça do trabalho na execução das contribuições previdenciárias341.39861Artigo de revista
2002 Gama, Francisco de AssisA Constitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária pela Justiça do Trabalho341.68Artigo de revista
2002 Leite, Samuel CorrêaA intervenção do INSS no processo trabalhista341.39861Artigo de revista
2002 Tavares, Alexandre MacedoAs impropriedades da execução ex officio de contribuições à seguridade social emergentes de decisões da justiça do trabalho341.39861Artigo de revista
2002 Tavares, Alexandre MacedoAs impropriedades da execução ex offício de contribuições à seguridade social emergentes de decisões da Justiça do trabalho341.688Artigo de revista
2002 Gunther, Luiz EduardoCálculos Trabalhistas e Preclusão341.68Artigo de revista
2002 Ramos, Ubiratan PiresCautelas do juiz do trabalho341.6Artigo de revista
2002 Veloso, Harlen SoaresContribuições previdenciárias a cargo do empregador em sentença trabalhista341.39861Artigo de revista
2002 Schwarz, Rodrigo GarciaContribuições previdenciárias decorrentes dos valores pagos em ações trabalhistas341.68Artigo de revista
2002 Garcia, Gustavo Filipe BarbosaContribuições previdenciárias do período da relação de emprego reconhecida pela justiça do trabalho: o decreto nº 4.032/01341.39861Artigo de revista
2002, 2001 Gunther, Luiz EduardoDescontos previdenciários e fiscais na justiça do trabalho341.68 Artigo de revista
2002 Giglio, Wagner D. (Wagner Drdla), 1930Dificuldades crescentes da execução trabalhista341.688Artigo de revista
2002 Duarte, Radson Rangel FerreiraDiscriminação proporcional de parcelas nos acordos trabalhistas341.68Artigo de revista
2002 Malhadas, Júlio AssumpçãoExecução de contribuições previdenciárias341.39861Artigo de revista
2002, 2001 Romita, Arion SayãoExecução de contribuições previdenciárias na justiça do trabalho341.6 341.39861 Artigo de revista
2002 Feliciano, Guilherme GuimarãesExecução de contribuições sociais na justiça do trabalhoGuilherme Guimarães Feliciano. --341.688Livro
2002 Ramos, Ubiratan PiresJustiça do Trabalho Multifuncional341.68Artigo de revista
2002 Vrcibradic, DamirLei n. 10.035/00341.675Artigo de revista
2002 Castro, Carlos Alberto Pereira deManual de direito previdenciárioCarlos Alberto Pereira de Castro, João Batista Lazzari. --341.67Livro
2002 Gunther, Luiz EduardoOs recursos do INSS sobre as contribuições previdenciárias (sociais) na justiça do trabalho341.39861 Artigo de revista
2001 Munhoz, José LucioA EC nº 20/98 e a Lei nº 10.035/00José Lucio Munhoz.341.68Artigo de revista
2001 Aronovich, RubemA exigibilidade das contribuições previdenciárias perante a justiça do trabalho: comentários à Lei n. 10.035, de 25 de outubro de 2000341.39861Artigo de revista
2001 Perrud, Rogério JoséAlgumas considerações sobre a lei 10.035/00341.39861Artigo de revista
2001 Castro, Carlos Alberto Pereira deA regulamentação da execução de contribuições previdenciárias341.68Artigo de revista
2001 Castro, Carlos Alberto Pereira deA regulamentação da execução de contribuições sociais341.68Artigo de revista
2001, 2000 Alemão, IvanCobrança do crédito do INSS: Lei 10.035/2000341.39861 Artigo de revista
2001 Mello, Vladimir Azevedo deConsiderações sobre a Lei n. 10.035/2000Vladimir Azevedo de Mello. --341.68Artigo de revista
2001 Correia, Marcus Orione GonçalvesDas inconsistências jurídicas da competência atribuída à justiça do trabalho para a execução de ofício de contribuições sociais decorrentes de suas sentençasMarcus Orione Gonçalves Correia. --341.68Artigo de revista
2001 Silva, Homero Batista Mateus daEficácia contida, ilegalidades e inconstitucionalidades na Lei nº 10.035, de 25 de outubro de 2000341.68Artigo de revista
2001 Oliveira, Milton Luiz Gazaniga deExecução das contribuições à seguridade social na justiça do trabalho: Lei 10.035/2000341.39861Artigo de revista
2001 Giglio, Wagner D. (Wagner Drdla), 1930Execução das contribuições previdenciárias: Lei n. 10.035/2000341.39633 Artigo de revista
2001 Moraes, Affonso ApparecidoExecução de contribuições previdenciárias na justiça do trabalho341.68Artigo de revista
2001, 2000 Toledo Filho, Manoel CarlosExecução de contribuições previdenciárias no processo trabalhista341.39861 Artigo de revista
2001 Adamovich, Eduardo Henrique Raimundo vonExecução previdenciário-trabalhista ?341.39861Artigo de revista
2001 Ramos, Ubiratan PiresInconstitucionalidade da lei n. 10.035/2000341.68Artigo de revista
2001 Feliciano, Guilherme GuimarãesLei n. 10.035, de 25 de Outubro de 2000: primeiros comentários341.39861 Artigo de revista
2001 Souto Maior, Jorge Luiz, 1964Lei n. 10.035/00: o desafio de interpretá-la341.39861 Artigo de revista
2001, 2000 Pitas, JoséLei n. 10.035/2000: contribuições sociaisJosé Pitas. --341.39 Artigo de revista
2001 Oliveira, Fabrício LopesO INSS e o instituto da preclusão, contido ao § 3.º do art. 879 da CLT341.4633Artigo de revista
2001 Nascimento, Amauri Mascaro, 1932O problema da execução das contribuições previdenciárias pela justiça do trabalho341.68Artigo de revista
2001 Jesus, Ângela Moraes Rodrigues deProcedimentos para execução das contribuições à previdência social341.39861Artigo de revista
2000 Valle, Márcio Ribeiro doExecução das contribuições previdenciárias emergentes das decisões da justiça do trabalho: Lei n. 10.035/2000341.68Artigo de revista
2000 Alemão, IvanExecução do crédito previdenciário na justiça do trabalho: Lei 10035/2000341.39861Artigo de revista
2000 Meireles, Edilton, 1963Inovações da execução trabalhista e previdenciáriaEdilton Meireles. --341.68Livro
2000 Valle, Márcio Ribeiro doLei n. 10.035 de 25.10.2000: execução das contribuições previdenciárias emergentes das decisões da Justiça do TrabalhoMárcio Ribeiro do Valle. --341.68 Artigo de revista
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2015-10-16T12:32:26.000Z [ 628016 ]