Execução de contribução previdenciária na justiça do trabalho
Data
2004
Ementa
Sumário:Natureza jurídica das verbas decorrentes do contrato de trabalho: Questão trabalhista. Questão previdenciária -- Processo do trabalho e natureza das verbas pagas em juizo.
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a aprovada pelo Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer os procedimentos, no âmbito da Justiça do Trabalho, de execução das contribuições devidas à Previdências Social.